Umbanda amparo legal

Páginas: 4 (946 palavras) Publicado: 2 de dezembro de 2012
Umbanda Amparo Legal
Por se tratar de religião e cultura, a Umbanda é duplamente protegida na forma da lei pela Constituição da República Federativa do Brasil. Outrossim, o artigo 208 do CódigoPenal Brasileiro prevê, para o crime de ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo, pena de detenção de um mês a um ano ou multa. Para que todas as pessoas que professam a Umbandafiquem cientes dos seus direitos é bom observar com atenção os artigos constitucionais que podem e devem ser evocados quando qualquer cidadão sentir-se aviltado no que diz respeito à liberdade decrença religiosa.
O artigo 5º da Constituição Federal assegura:
"Todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza, garantido-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País ainviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade."
Portanto, como a Constituição assegura que não deve haver distinção de qualquer natureza, católicos,protestantes, evangélicos, umbandistas, espíritas, budistas, muçulmanos, membros do Candomblé etc. são iguais em direitos e obrigações, estando, pois, submetidos às mesmas leis e devendo observar o inciso VIdo artigo 5º da Carta Política de 1988, que diz:
"É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, aproteção aos locais de culto e a suas liturgias."
Ainda na Constituição Federal, o parágrafo 1º do artigo 215 deixa muito claro que a Umbanda, que é também evidente manifestação da cultura popularafro-brasileira, pode contar com a proteção do Estado para existir e resistir:
"O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará eincentivará a valorização e difusão das manifestações culturais.
Parágrafo 1º. O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e dos outros grupos participantes...
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