Um Crime chamado função social

Uma das mais nocivas teorias ao que cerne o desenvolvimento de uma sociedade civil, é sem dúvidas o conceito de “função social.” Esta concepção alega que o homem em sociedade deve empregar esforços a fins de contribuir ao bem estar da coletividade em função dos malefícios que podem surgir de interesses unicamente individuais. Acredita-se que esta noção visa ampliar a ênfase da consciência de que cada indivíduo não está sozinho na sociedade e que por isto, é obrigado a contribuir com ela. Para alguns teóricos, este conceito surge na sociologia durante a primeira metade do século XIX através da filosofia de Auguste Comte que cita: “o modo mais eficaz de assegurar a felicidade privada é pela procura ativa do bem público, a qual exige, necessariamente, a repressão permanente dos impulsos pessoais que possam suscitar conflitos contínuos.” Isto significaria que faz-se necessário restringir certos aspectos da liberdade humana, inclusive quanto a direitos fundamentais a fins de garantir a paz e o bem estar social. Embora Comte tenha criado os alicerces para a teoria de função social, ela fora teorizada somente um século mais tarde pelo jurista francês León Duguit em oposição as doutrinas individualistas como o liberalismo. Duguit foi um crítico da concepção individualista de propriedade, rejeitando-a como direito subjetivo, atribuindo-lhe uma função coletiva. Para ele, a propriedade é uma função jurídica que como qualquer outra, atende a uma noção econômica e social e assim, não deve responder unicamente as premissas estipuladas por seu proprietário. O proprietário seria apenas um detentor do bem, que por sua vez pertence a coletividade. A função social, é por sua vez definida pelo Estado que (teoricamente) representa os anseios da sociedade. Quando uma propriedade não cumpre sua função social, pode ser até mesmo cabível sua desapropriação, a exemplo da improdutividade latifundiária como meio de indenizar a sociedade. Na Constituição Federal brasileira de 1988 há o