Tutela Anteceipada

Páginas: 7 (1692 palavras) Publicado: 8 de abril de 2014
Semana 11: Competência do órgão jurisdicional de 2a instância. Recursos. Conceito. Natureza
jurídica. Princípios recursais. Juízo de admissibilidade e juízo de mérito. Requisitos de
admissibilidade. Efeitos. Estudo de casos concretos.

CONTEÚDOS:
1. Conceito. Natureza Jurídica. Princípios recursais.
2. Juízo de Admissibilidade e de Mérito. Requisitos de admissibilidade. Efeitos.

Meios deImpugnação de decisão judicial
a) Ação autônoma de impugnação: demanda que gera um processo novo que tem por
objetivo impugnar uma decisão judicial. Ex.: ação rescisória.
b) Sucedâneo Recursal: é aquilo que substituiu, faz às vezes de; é medida que não se
identifica como sendo ação autônoma, porque não cria uma nova demanda, nem recurso,
porque não está previsto no rol taxativo previsto noart. 496 do CPC. Ex.: reexame necessário,
correição parcial (medida administrativa contra juiz).
c) Recurso: meio utilizado para impugnar decisão judicial no mesmo processo em que a
decisão foi proferida, não gerando processo novo.
TEORIA GERAL DOS RECURSOS
- RECURSO: é o remédio voluntário idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a
invalidação, o esclarecimento ou a integraçãoda decisão judicial que se impugna. O recurso é
voluntário porque é necessário que a parte interessada recorra. Com esta afirmação, pode-se
concluir que o reexame necessário, previsto no art. 475 do CPC – não tem natureza de recurso,
mas sim condição de eficácia das sentenças que a ele estão sujeitas. O recurso tem como
pedido uma das quatro providências: a reforma, a invalidação, oesclarecimento e a
integração.
- quando o recurso tem por objeto a reforma da decisão judicial impugnada, estar-se-á diante
de um error in iudicando, isto é, de um erro no julgamento. O erro de julgamento ocorre
quando o magistrado atribui ao direito positivo uma vontade que não é a sua verdadeira, ou
seja, quando o juiz profere uma declaração errônea da vontade concreta da lei, seja de norma
dedireito material ou processual. Toda vez que se interpuser recurso contra uma decisão sob
o fundamento de que a mesma deu errônea solução à questão sobre a qual versa, o objeto de
tal recurso será a reforma da referida decisão judicial e pedir a reforma significa pedir para que
ela seja corrigida, revista, melhorada, aprimorada. Na reforma o discutido é o conteúdo do
que foi decidido.
- quando orecurso tem por objeto a invalidação da decisão judicial impugnada, estar-se-á
diante de um error in procedendo, isto é, de um erro no procedimento. O error in procedendo
está sempre ligado ao descumprimento de uma norma de natureza processual e consiste em
vício formal da decisão, que acarreta sua nulidade. Aqui, não se discute o conteúdo de uma
decisão. Não se entra no exame do que foidecidido, examina-se apenas a forma.

- quando a decisão proferida pelo órgão judicial é obscura ou contraditória, é possível a
interposição de recurso tendo por fim o esclarecimento da decisão. Nesta hipótese, o recurso
não é destinado a provocar uma nova decisão sobre a questão, mas sim a fazer com que o
juízo reafirme, com outros termos, o que havia dito anteriormente.
- quando a decisãoproferida pelo órgão judicial é omissa, é possível a interposição de recurso
tendo por fim a integração (atividade de suprir lacunas, torná-la completa).
- PRINCIPIOS
- da correspondência: existem quatro espécies de pronunciamentos judiciais:





Despacho, que não tem conteúdo decisório = não cabe recurso
Decisões interlocutórias: são todos os pronunciamentos que não se enquadram no art.267 ou 269 do CPC – Agravo
Sentenças: põem fim ao processo com ou sem resolução do mérito – Apelação
Acórdãos: emanam de um órgão coletivo – Embargos infringentes, Resp, RE e Recurso
Ordinário.

* Embargos de Declaração: cabem de todos os pronunciamentos e espécies de acórdãos,
exceto dos despachos (*).
- da Taxatividade: só há os recursos que a lei federal prevê ou vier a prever – art....
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