TST x CREA

Páginas: 4 (889 palavras) Publicado: 17 de novembro de 2013
TST X CREA
Reafirmado juridicamente a competência do técnico de segurança do trabalho para
elaborar o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA). Abaixo a decisão
da 15ª Vara Cível do TST –982/2008 de 21 de julho de 2008. 2004.61.00.0185035 - Sindicato dos Técnicos de Segurança do Trabalho no Estado de São Paulo Sintesp (ADV. SP163179 Ademar José de Oliveira) X Presidente do ConselhoRegional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de SP (ADV. SP152783 Fabiana
Moser e ADV. SP043176 Sonia Maria Morandi M. de Souza).
“Diante do exposto, julgo procedente o pedido e concedo asegurança, a fim de
determinar que o CREA que se abstenha de praticar qualquer ato relacionado à
exigência de registro, de fiscalização, de limitação ou restrição ao exercício das
atividades relacionadascom prevenção e segurança do trabalho exercidas pelos
técnicos de segurança do trabalho. Sem condenação no pagamento de honorários
advocatícios, nos termos das súmulas nº. 105 do egrégio SuperiorTribunal de
Justiça e nº. 512 do colendo Supremo tribunal Federal. Custa ex lege. Sentença
sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 2, parágrafo único, da Lei
4.533/51 P.R.I.O.”

Fonte:Grupo CIPA

ORIENTAÇÃO DO SINTESP QUANTO AO PPRA X CREA

O Sistema CREA/CONFEA tem notificado e até mesmo multado, alegando que a
empresa e/ou o TST apresenta LAUDO de PPRA assinado por Técnico deSegurança
do Trabalho.
Lembramos que o PPRA é um “Programa” e não “Laudo” como esta entidade tenta
fazer entender. Como todos sabemos não consta na NR-9 a palavra “Laudo” e
sabemos que o PPRA éespecifico desta NR, e que é inerente as funções do Técnico
de Segurança do Trabalho, devidamente regulamentado pela NR-4, NR-27 da
Portarias 3.214/3.275 do MTE e não pela Lei Federal 5.194 de24/12/1966 que
compete orientar e fiscalizar o exercício das profissões do Engenheiro, do Arquiteto,
do Agrônomo, etc. Lembrando que o exercício da profissão do Técnico de
Segurança do Trabalho não tem...
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