Tributário

CURSO DE BACHAREL EM DIREITO

ALDEMIR FURTADO FRANÇA JUNIOR
MARIA ADELAIDE SILVA MONTEIRO

Trabalho apresentado ao Prof. Elias Chamma, titular da disciplina Direito Tributário II, da Faculdade Integrada Brasil Amazônia – Belém-PA, como requisito para obtenção parcial de nota para 1º NPC.

INTRODUÇÃO
Segundo Luciano Amaro Tributo é “A prestação pecuniária não sancionatória de ato ilícito, instituída em Lei e devida ao Estado ou a entidades não estatais de fins de interesse público”.
O ITR Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural tem interesse especial ao Direito Agrário por fazer menção à propriedade rural, ou seja, por estar ligado à esse tipo territorial. Fica entendido, então, que o ramo agrário do Direito busca resguardar, junto ao Direito Tributário, este imposto, cada qual com as prospectivas que lhes são atinentes: a) Direito Tributário: auferir e arrecadar o tributo por motivo de propriedade rural; b) Direito Agrário: efetivar a propriedade rural como produtiva e desestimular a improdutividade da terra, por motivos de Reforma Agrária, dentre outros. Historicamente falando, esse realmente foi o objetivo quando do estabelecimento do imposto, nas Constituições anteriores, do Brasil. Por isso, contrapondo os momentos históricos do ITR com a sua meta atual, verifica-se que o mesmo detém importância primordial sobre o Direito (e não somente no plano agrário e tributário), mas pela manutenção da terra como um todo. Essa é a razão da existência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.

A competência ordinária para instituir os impostos previstos no art. 153 da Constituição Federal é da União, dentre eles está o ITR.
Este imposto é um importante instrumento política agrária, no combate a latifúndios improdutivos, auxiliando na reforma agrária e consequentemente na redistribuição de terras no país. O ITR é fiscalizado e cobrado pelo Estado, ou seja, sujeito ativo do ITR.
O sujeito passivo é aquele que detém qualquer direito de gozo, relativamente ao