Tributário

PROCEDIMENTO PARA DISTRIBUIÇÃO DAS CARTAS PRECATÓRIAS NOS ESTADOS-RÉUS (GVTPR-114)

ESTADO DO ACRE, cuja Procuradoria-Geral está localizada na Avenida Getúlio Vargas, nº 2852, Bosque, CEP 69.908-650, Rio Branco/AC.

Valor das custas: R$ 63,88
Link para emissão da guia: Já emiti a guia – Doc. nº 01 – Em anexo.

Resenha legal (se houver): Regimento Interno

Art. 116 - Recebida a Carta Precatória, de Ordem ou Rogatória, que trate de diligências relacionadas às autoridades que detenha a prerrogativa de Foro prevista no art. 16, inciso III, do Código de Organização e Divisão Judiciárias, com as modificações da Constituição Estadual (art. 95, I, letra “a”, “b” e “d”), ou a elas equiparadas a juízo do Vice-Presidente do Tribunal, será distribuída a um dos integrantes do Tribunal Pleno, cabendo ao relator decidir sobre a intervenção da Procuradoria Geral de Justiça, intimando-a, se o caso.

Juízo competente: Vara de cartas precatórias
Distribuição física ou virtual: Virtual
Local de distribuição: Por email: [e-mail] – Charles – Tel: [phone]
Horário de funcionamento para distribuição:

ESTADO DE ALAGOAS, cuja Procuradoria-Geral está localizada na Avenida Assis Chateaubriand, nº 2.578, Prado, CEP 57.010-070, Maceió/AL.

Valor das custas: R$ 178,22
Link para emissão da guia: Guia já foi emitida. Doc. nº 02 – Em anexo.
Resenha legal (se houver):
Juízo competente:
Distribuição física ou virtual:
Local de distribuição:
Horário de funcionamento para distribuição:

ESTADO DO AMAPÁ, cuja Procuradoria-Geral está localizada na Avenida Fab, s/n, Centro, CEP 68906-130, Macapá/AP.

Valor das custas: R$ 94,93
Link para emissão da guia: http://app.tjap.jus.br/appjuris/custaJudicial/custaJudicial.tjap?pTipoCusta=INICIAL Resenha legal (se houver): Regimento Interno

Art. 560 - Nas Comarcas onde houver mais de uma Vara instalada, a distribuição dos feitos aforadose das cartas precatórias recebidas ocorrerá diariamente, às