tributário

AS QUESTÕES OBJETIVAS DEVEM SER JUSTIFICADAS.
Questões Objetivas
1. (OAB 2010/3) - Segundo o Código Tributário Nacional, remissão é:
a) uma modalidade de extinção dos créditos tributários e consiste na liberação da dívida por parte do credor, respaldada em lei autorizativa.
b) a perda do direito de constituir o crédito tributário pelo decurso do prazo.
c) uma modalidade de exclusão dos créditos tributários com a liberação das penalidades aplicadas ao sujeito passivo, respaldada em lei autorizativa.
d) uma modalidade de extinção dos créditos tributários em razão da compensação de créditos entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, respaldada em lei autorizativa.
2. (OAB 2010/3) - Na denúncia espontânea, o sujeito passivo tem direito à exclusão:
a) da multa e dos juros.
b) da multa e da correção monetária.
c) apenas dos juros.
d) apenas da multa.
3. (OAB 2010/3) - Conforme a Constituição Federal, o veículo legislativo adequado para dispor sobre conflitos de competência entre os entes políticos em matéria tributária é a:
a) medida provisória.
b) lei complementar.
c) emenda constitucional.
d) lei ordinária.
4. (OAB 2010/3) - Visando fomentar a indústria brasileira, uma nova lei, publicada em 18/02/2010, majorou a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), bem como majorou a alíquota do Imposto sobre Exportação (IE).
A partir de que data a nova alíquota poderá ser exigida para o IPI e para o IE?
a) Imediatamente para ambos.
b) No exercício financeiro seguinte para ambos.
c) 90 dias após a publicação da lei para o IPI e imediatamente para o IE.
d) 90 dias após o exercício financeiro seguinte para o IPI e no exercício financeiro seguinte para o
IE.
5. (FGV/JUIZ DE DIREITO/PA/2007) Com base na Constituição da República Federativa de 1988 e suas atualizações e na jurisprudência do STF, julgue as afirmativas a seguir:
I. As imunidades recíprocas vedam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios de
instituírem