Tributário

IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários
Curso de Especialização em Direito Tributário
3º Módulo – Exigibilidade do Crédito Tributário
Seminário I – Procedimento Administrativo Fiscal
Aluna: Ana Paula Costa Corrêa

QUESTÕES

01. Colhe-se das lições de Alonso Lourenço de Oliveira Neto (2009) que o recurso administrativo não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, pois de acordo com o artigo 33 do Decreto-Lei 70.235“Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.” Então, em que pese o artigo 35 do Decreto-Lei 70.235 dispor que mesmo fora do prazo o recurso é encaminhado à segunda instância, esta só julgará a perempção, pois pelo artigo 33 têm-se que o efeito suspensivo se dará tão somente se proposto dentro dos trinta dias que sucedem a ciência da decisão. Se o recurso não é nem ao menos conhecido, não poderá ter efeito suspensivo.

02. Pelas lições de Helda Pedrita Araújo Azevedo e Silva (2008) in verbis “O que se busca no processo administrativo é a verdade material. Serão considerados todas as provas e fatos novos, ainda que desfavoráveis à Fazenda Pública, mesmo que não tenham sido alegados ou declarados, desde que sejam provas lícitas. Interessa à Administração que seja apurada a verdade real dos fatos ocorridos (verdade material), e não apenas a verdade que é, a principio, trazida aos autos pelas partes (verdade formal).” Dessa forma, se o que se busca é a verdade material, o contraditório é a ferramenta mais importante na busca por este propósito. O contraditório não é apenas formal, ele tem o objetivo de buscar a verdade dos fatos, e esta verdade aparece através das provas apresentadas. Ainda que se tenha prazos, estes não são de todo absolutos, pois em muitas situações podemos apresentar a prova depois do prazo. Um exemplo disso é quando aquela determinada prova surgiu de direito superveniente. As provas obtidas