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INTRODUÇÃO AO DIREITO DIREITO CIVIL FATO E ATO JURÍDICO (Apostila 05) OBJETIVOS 1. Conceituar Fato e Ato Jurídico; 2. Apresentar os vícios sociais, vícios do consentimento e os novos vícios; 3. Caracterizar o ato ilícito, os defeitos e nulidades dos negócios jurídicos. ___________________________________________________________ I. INTRODUÇÃO II. DESENVOLVIMENTO 1. CONCEITO DE FATO E ATO JURÍDICO. * FATO - Tudo o que acontece no universo (furacão, viagem à lua, compra de um carro,...). Vários não repercutem no mundo do Direito. * RELAÇÃO DE DIREITO (ou Relação Jurídica) - é a relação social, disciplinada e protegida pelo Direito que estabelece uma correlação entre os direitos e poderes e as obrigações e deveres. * FATOS JURÍDICOS: * É aquele acontecimento ou aquela situação de fato cuja ocorrência produzirá efeitos que estejam plenamente garantidos pelo Direito. * São as fontes das relações de Direito ou das relações jurídicas. * São os acontecimentos em virtude dos quais as relações de Direito nascem, modificam ou se extinguem.

a. FATO JURÍDICO LATO SENSU: - É o acontecimento ou situação de fato, independente ou dependente da vontade humana, que tenha por fim imediato ou mediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir Direito. b. FATO JURÍDICO STRICTO SENSU: - é o ato da natureza, capaz de gerar relações jurídicas. - é aquele fato cuja ocorrência não depende da vontade. É, portanto, um fato alheio à vontade, mas que, apesar disso, produz efeitos que a lei garante. - por ser alheio à vontade, é essencialmente um “fato” e não um “ato” Ex:: nascimento, morte, idade, enchente de um rio.
c. ATO JURÍDICO LATO SENSU: - É o ato da atividade humana, com repercussão no âmbito do Direito. Podem ser: ATO JURÍDICO STRICTO SENSU * É toda ação lícita, cujos efeitos jurídicos são produtos mais da lei do que da vontade do agente.
Ex: registro de nascimento, alistamento