tributos e o seu funcionamento

TRIBUTOS E O SEU FUNCIONAMENTO

“Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa vinculada.” (CNT, art. 3º)
Já que agora se mostra de nenhuma utilidade, o plano do direito positivo vigente, criado por alguns juristas e juristas e financistas, resta apenas assinar só tendo cuidado para examinar seus diversos elementos, a saber:
A) Toda prestação pecuniária
B) Compulsória
C) Em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir.
1.1= Tributo in natura. Seria aquele estabelecido sem qualquer referência a moeda. Por exemplo, um imposto sobre a importação de trigo cuja lei instituidora determinasse que por cada tonelada de trigo importado, o importador entregaria a título de tributo, cem quilos de trigo à União.
1.2=Tributo in labore. Seria aquele instituído também sem qualquer referência a moeda. Por exemplo, um imposto sobre atividade profissional cuja lei instituidora determinasse que todo profissional liberal seria obrigado a dar um dia de serviço por mês à entidade tributante.
D) Que não constitua sanção de ato ilícito.
“O tributo é devido. Não que incida sobre a atividade ilícita, mas porque a hipótese de incidência do tributo, no caso, que é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos, ocorreu.”
E) Instituída em lei
F) Cobrada mediante atividade administrativa vinculada.

Esta atividade pode ser classificada em três partes, são elas:

1.1= Atividade arbitrária. É aquela em cujo desempenho a autoridade não sofrer qualquer limite. Sua liberdade é absoluta. Não deve obediência a qualquer regra jurídica.
1.2=Atividade discricionária. É aquela em cujo desempenho a autoridade administrativa dispõe de liberdade para decidir sobre a conveniência e a oportunidade de agir e sobre como agir.
1.3=Atividade vinculada. É aquela em cujo desempenho a autoridade administrativa não goza de