Tributario

Disciplina: Direito Tributário
Período: 8º – Turno: Noite
Alunos:
Fernando Augusto de Souza
Mauro Fabrício Mendes e Torres
Márcia Maria Leroy
Vanda Leone Silva

Professor: Samuel Moura Miranda

Questão 01

A) As medidas provisórias podem, em determinadas situações, versar sobre matéria tributária?

Essa afirmativa é correta. De acordo com definição expressa no Art. 3º do Código Tributário Nacional, tributo é uma prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção ou ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. A partir daí, e considerando os dispositivos constitucionais sobre as espécies normativas, podemos concluir que as Medidas provisórias podem em determinadas situações versar sobre matéria tributária.

B) A competência tributária não exercida por um ente da Federação poderá ser delegada a outro?

Não poderá ser delegada,

C) Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade?

Correto

Questão 02

A - O princípio da capacidade contributiva aplica-se somente aos impostos?

Errado

B - O imposto sobre importação de Produtos Estrangeiros sujeita-se, sem exceções, ao principio da estrita legalidade?

Essa afirmativa esta errada, tendo em vista que o principio da estrita legalidade esta previsto no Art 150, I da CF/88, onde prevê que sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte é vedado a união, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
Entendemos que o principio que rege o Imposto sobre importação de produtos estrangeiros é o principio da legalidade, previsto no § 1º do Art. 153, mais precisamente no inciso I existe a previsão de instituição de impostos sobre a importação de produtos estrangeiros

C- A União não pode criar situação de isenção ao ICMS, por via