Tributario

1) De acordo com o Código Tributário Nacional, qual a importância da figura do empresário na legislação brasileira?
R: A legislação brasileira estabelece que o empresário seja o responsável legal por todas as relações trabalhistas de seu negócio. Podendo assim administrar com clareza e segurança seus tributos dentro das devidas leis.

2) Qual a importância do princípio da legalidade na legislação brasileira e para o contribuinte?
R: O princípio da legalidade garante, decisivamente, a segurança das pessoas diante da tributação. Dispondo que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei. Não há crime, nem pena ou medida de segurança sem prévia lei que assim o defina. Pode ser considerada uma exigência de segurança jurídica e garantia individual. Garante que os cidadãos não sejam mais obrigados a se submeter ao abuso do poder estatal.

3) No seu entendimento qual a importância do princípio da uniformidade dos tributos?
R: O tributo da União deve ser igual em todo território geográfico, sem distinção entre os Estados. Evitando desigualdades profundas além da qual a sociedade vive.

4) Diferencie contribuição de melhoria das contribuições sociais:
R: Contribuição de Melhoria – Tributos vinculados a uma obra pública que para ser cobrado, deve haver alguma atividade do Estado em prol do contribuinte. O tributo poderá ser cobrado uma única vez do proprietário do imóvel que foi valorizado em decorrência da obra. Este tributo não pode ser transferido para terceiros.
Contribuições Sociais – São tributos que financiam atividades sociais do Estado, ainda que empreendidas por particulares. Mas que não se relacionam com a saúde previdência e assistência social. Ex.: SESC, SESI, SENAC, SENAI, SEBRAE.

5) João Carlos comparece ao seu escritório e solicita que você aprecie uma multa referente ao imposto de renda. Diante dos fatos diga o que é obrigação acessória e obrigação principal.
R: Obrigação Principal – É a entrega de