tributario

1 Medida de Eficiência de Tributário III

Aluna : Thyara Alves de Souza
Assunto : Duas Decisões do STF ou STJ, sobre a extinção do Crédito Tributário

1 - DECISÃO

Extinta cautelar fiscal de crédito com exigibilidade suspensa que tornava indisponível patrimônio da Golden Cross
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, deu parcial provimento a recurso especial da Golden Cross Assistência Internacional de Saúde Ltda., para julgar extinta medida cautelar fiscal decretada, fundada em crédito tributário com exigibilidade suspensa, que tornava indisponível o patrimônio da Golden Cross.
2- DECISÃO
Extinção do Crédito Tributário. Do Pagamento e da Compensação.
Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 727842
Processo: 200500302459 UF: SP Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Data da decisão: 03/12/2007 Documento: STJ000793129
Relator : HUMBERTO GOMES DE BARROS
AGRAVO REGIMENTAL. JUROS DE MORA. NOVO CÓDIGO CIVIL. RELAÇÃO
JURÍDICA ENTRE PARTICULARES. INAPLICABILIDADE DA SELIC. PRETENSÃO DE
PÓS-QUESTIONAR. INVIABILIDADE.

1.Até a data da entrada em vigor do novo Código Civil, o juros moratórios são regulados pelo artigo 1.062 do Código Beviláqua.
Depois daquela data, aplica-se a taxa prevista no artigo 406 do atual Código Civil, na razão de 1 % ao mês.
2. A taxa SELIC tem aplicação específica a casos previstos em Lei, tais como restituição ou compensação de tributos federais. Não é a ela que se refere o Art. 406 do novo Código Civil, mas ao percentual previsto no Art. 161, § 1º, do CTN.
3. Em recurso especial não se acolhe a pretensão de pós-questionar dispositivos constitucionais