TRIBUTARIO

A Receita Federal do Brasil negou a emissão de certidão negativa de débitos de tributos federais, sustentando, em síntese, que: a) a empresa Romildo Comércio Ltda. da qual o Romildo é sócio possui várias execuções fiscais e não há prova de penhora nelas que assegurem o juízo; b) tanto Romildo como a empresa Romildo Comércio Ltda. são responsáveis solidários pelo débito tributário da sociedade, por se tratar de sociedade por quotas de responsabilidade limitada.
Em face da negativa da Fazenda Federal, a mencionada Empresa ficou impedida de participar do certame licitatório junto a Prefeitura de
Petrópolis para venda de bebedouros e material de expediente, a qual se realizará dentro de 3 (três) dias.
Desesperado, Romildo procura o seu escritório de advocacia, com todos os comprovantes de pagamento dos débitos tributário perante a
Fazenda Federal, os quais, apesar de terem sido pagos junto à mesma, não tiveram suas execuções baixadas, bem como, apresentou o protocolo de impugnação de um auto de infração, relativo ao IRPJ/2011, ainda sem decisão, em 1º grau, na esfera administrativa, solicitando sua orientação, visto que a seu entender teria direito a certidão e, por conseqüência, a participar do certame, junto a
Prefeitura de Petrópolis.
Pergunta-se:
a) Merece prosperar o pleito de Romildo?
b) Qual a peça processual a ser adotada? Elabore-a.

Art. 16, Lei 12016/2009 – Lei de Mandado de Segurança.

Respostas do Caso concreto Semana 08

Pergunta-se:

a) Merece prosperar o pleito de Romildo?
R: Sim.

b) Qual a peça processual a ser adotada? Elabore-a.
R: A peça processual a ser adotada é um Mandado de Segurança com pedido de liminar.

A autoridade coatora seria o Delegado da Receita Federal.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA ... DO ESTADO RIO DE JANEIRO

ROMILDO COMÉRCIO LTDA (qualificação completa) ..., (art. 39, I, CPC) ..., vem perante Vossa Excelência,