tributario

ENDEREÇAMENTOS JUDICIAIS

LONDRINA
2013

ENDEREÇAMENTOS JUDICIAIS

Avaliação acadêmica apresentada ao curso de graduação em Direito, à Faculdade Arthur Thomas, disciplina de Direito Tributário.
Professor:

LONDRINA
2013

Conteúdo

1) Endereçamento de petição dos seguintes procedimentos:
a.a) Ação anulatória discutindo IPTU do Município de Londrina.
Tratando-se o IPTU de um imposto de competência municipal a ação deve correr perante a justiça comum.
Ao Exmo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara de Fazenda Pública da Comarca de Londrina
a.b) Ação anulatória discutindo o Imposto de Renda.
Sendo o Imposto de Renda um tributo federal e a existindo um órgão especializado para ações desta esfera é nela que deve ser processada a ação.
Ao Exmo Senhor Doutor Juiz de Federal da ___ Vara de Fazenda Pública da Subseção Judiciária de Londrina Estado do Paraná.
a.c) Defesa administrativa contra um auto de infração do ICMS.
O ICMS é um tributo de competência estadual e a defesa é administrativa, portanto deve ser encaminhado à autoridade administrativa com jurisdição fiscal sobre o município.
Ao Ilmo Senhor Doutor Delegado da ___ Delegacia Regional da Receita Estadual em Londrina - Paraná.
2) Indicar quem é o réu nas seguintes ações:
a.a) Na ação anulatória de IPTU do município de Londrina.
Município de Londrina, visto que é um tribuno municipal.
a.b) Ação anulatória de Imposta de Renda.
União Federal, uma vez que é um tributo federal.
a.c) Mandado de segurança de Imposto de Renda.
Delegado da Receita Federal com Jurisdição Fiscal sobre o lugar em que ocorre o recolhimento, porque é a autoridade competente pelo arrecadamento.
a.d) Embargo de execução discutindo IPVA.
Estado da Paraná, já que é um tribuno estadual.