tributário

Páginas: 70 (17361 palavras) Publicado: 10 de março de 2014
CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Em relação à constituição do crédito tributário, assinale a alternativa correta:
O lançamento por declaração não pode ser fundamentado em informações apresentadas por terceiros. 
 b) O lançamento de ofício depende da participação do sujeito passivo.
 c) No lançamento por homologação o pagamento ocorre após a respectiva conferência e concordância da Fazenda Pública.  d) Caso o contribuinte não preste as informações necessárias ao lançamento por declaração, a autoridade fiscal deverá constituir o crédito tributário através do lançamento de ofício.
O lançamento por declaração não pode ser fundamentado em informações apresentadas por terceiros. 
ERRADA
Art. 147 - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ououtro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

No lançamento por homologação o pagamento ocorre após a respectiva conferência e concordância da Fazenda Pública. 
ERRADA
Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever deantecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

O CTN estabelece em sua art. 149 as hipóteses em que o lançamento deverá se dar de ofício. Dentre elas encontra-se a situação em que o sujeito passivo deixa de prestar as informações solicitadaspelo Fisco.

Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:
(...)
III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não opreste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade

Portanto, gabarito correto: Letra D

O Sr. Afrânio dos Santos, administrador da empresa “X”, que  atua no ramo industrial, percebeu ter efetuado pagamento do  IPI  maior  que  o  efetivamente  devido,  ao  longo  de  certo  período.    

Com  base  no  cenário  acima,  para  fins  de  aconselhar  o  administrador  acerca  da  possibilidade de  obtenção  da  restituição  do  montante  recolhido  a  maior,  assinale  a  afirmativa correta. 
 a) Não  é  possível  a  restituição,  pois  o  pagamento  foi  espontâneo,  incidindo  a  máxima  “quem  paga  mal  paga  duas vezes”. 
 b) Não  é  possível  a  restituição,  pois,  embora  pago  indevidamente, não cabe restituição de tributo indireto. 
 c) Cabe  apenas  pedido administrativo  de  restituição,  em  razão do pagamento indevido. 
 d)Cabe pedido  judicial de repetição de  indébito, desde que  a  empresa  comprove  ter  assumido  o  referido  encargo,  sem tê-lo transferido a terceiro.
Letra: D

Pagamento indevido e repetição de indébito:

É cediço em direito que quem pagou o que não era devido possui direito à restituição. O fundamento da regra é princípioda vedação ao enriquecimento sem causa, pois nao é justo que alguém obtenha um aumento patrimonial sem que tenha concorrido para tanto, sendo apenas beneficiário de erro de outrem.

Na esteira deste raciocínio, o art. 165 do CTN afirma:  O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado odisposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:
I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

Se um pagamento foi considerado indevido ou maior que o devido, o montante pago indevidamente não corresponde a tributo, mas a algo...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • tributario
  • Tributário
  • tributário
  • Tributario
  • Tributario
  • Tributario
  • tributário
  • Tributário

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!