tribunal

O TRIBUNAL DE CONTAS

Instituição: Universidade Cândido Mendes- Niterói.
Nome: Thaís Miranda Ribeiro
Matrícula: 112520562

INTRODUÇÃO

CONCEITO

O Tribunal de Contas é um órgão que não possui se quer relação de subordinação com os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Embora suas competências estejam inseridas na Constituição, no Capítulo I do Título IV, dedicado ao Poder Legislativo. É um órgão constitucional dotado de autonomia administrativa e financeira, podendo ora agir como auxiliar do Poder Legislativo e ora no exercício de competências próprias e específicas.

O Tribunal de Contas da União (TCU) é um Tribunal administrativo, responsável por auxiliar o Congresso Nacional no controle externo, ou seja, na fiscalização contábil das contas públicas nacionais, e das empresas supranacionais nas quais a União tenha participação do capital social, tanto direta quanto indiretamente.

As atribuições e especificidades em relação ao Tribunal de Contas da União são descritas na Constituição Federal, no Artigo 71, Seção IX, Capítulo I e são basicamente:
Nove Ministros compõem o TCU, que tem sede em Brasília, embora exerça jurisdição em todo o território nacional, e tenha escritórios nos 26 estados brasileiros.
A escolha dos Ministros é realizada da seguinte forma: dois Ministros devem ser auditores ou membros do Ministério Público junto ao tribunal; um terço é indicado pelo Presidente da República, sendo necessária a aprovação do Senado federal, e dois terços são escolhidos pelo Congresso Nacional.
Os candidatos a Ministro devem preencher alguns requisitos, como: ter mais de 35 anos e menos de 65 anos de idade; possuir reputação ilibada e idoneidade moral; ter notórios conhecimentos contábeis, jurídicos, de administração pública (ou financeiros e econômicos); e mais de 10 anos de experiência em exercício de função ou atividade profissional nas quais tenha