Trbalho de Direito Processual Civil

Lei de Locação Urbana 8.245/91

1) Lei Especial : Lei de Locação Urbana 8.245/91
2) Quais ações tem seus procedimentos regulados pela Lei Especial?
- Ação de Despejo
- Ação de Consignação de Aluguel e Acessórios da Locação
- Ação Revisional de Aluguel
- Ação Renovatória

3)Como se apura o valor da causa nessas ações?
- Art. 58 - III - o valor da causa corresponderá a doze meses de aluguel, ou, na hipótese do inciso II do art. 47, a três salários vigentes por ocasião do ajuizamento;
Art. 47 - II - em decorrência de extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo locatário relacionada com o seu emprego

4) Qual é a competência de juízo para essa ações?
- Art. 58 - II - é competente para conhecer e julgar tais ações o foro do lugar da situação do imóvel, salvo se outro houver sido eleito no contrato

5) Purgação da mora, o que é e quando pode ser feito?
- Purgação da mora é o pagamento do débito pelo inquilino, independente da propositura da ação, isso no caso de ação de despejo. Poderá ser feito a cada 24 meses, para evitar o despejo por falta de pagamento.

6) É possível despejo concedido liminarmente? Quando é e quando não é cabível?
- É possível. Copiar art. 59, par. 1º.

7)Qual é o prazo que o juiz dará para a desocupação do imóvel?
- O prazo que o juiz fixará é de 6 meses.

8) O que é e quando cabe a renovatória de aluguel?
- É aquela disponibilizada pelo direito processual brasileiro para garantir o direito do empresário de renovar contrato de locação referente ao imóvel onde esteja localizado seu ponto comercial.
Cabe …

9) O que é e quando cabe a revisional de aluguel?
- É a ação que tem o objetivo de ajustar o valor do aluguel. Cabe em todos os tipos de locação depois de 3 anos de vigência do contrato, não havendo acordo entre as partes, poderá, o locador, ou o locatário, pedir atualização do valor da locação, mediante Açao Revisional, para adequá - la ao valor do mercado.