TRATAMENTO IGUALIT RIO PEC 89 2003 SENADO FEDERAL REFORMA DO CPC E CPP DEMISS O DOS MAGISTRADOS

TEORIA GERAL DO PROCESSO
CURSO DE DIREITO
PODER JUDICIÁRIO
Competência/Investidura


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Comportamento ético dos sujeitos do processo. Partes, advogados e serventuários, membros do Ministério Público e o próprio juiz estão sujeitos a sanções pela infração de preceitos éticos e deontológicos, que a lei define minuciosamente.

Prof. Msc. Joaquim José Marques Mattar
Debates e Atividades em Sala de Aula
Faculdade Anhanguera de Rondonópolis – MT
2015
TRATAMENTO IGUALITÁRIO
Aposentadoria compulsória para juiz é premiação?
PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, Nº 89 de 2003

Autor(a):

SENADORA - Ideli Salvatti e outro(s) Sr(s).
Senador(es)
Ver imagem das assinaturas

Ementa:

Dá nova redação aos artigos 93 e 95 da Constituição
Federal, para impedir a utilização da aposentadoria dos magistrados como medida disciplinar e permitir a perda de cargo, nos casos que estabelece.

Assunto:

Administrativo - Servidores públicos

Data de apresentação: 18/11/2003

Situação atual:

Local:
15/07/2010 - SECRETARIA DE EXPEDIENTE

Situação:
15/07/2010 - REMETIDA À CÂMARA DOS
DEPUTADOS
2 Matérias

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Indexação da matéria: RQS - REQUERIMENTO 1677 de 2009 (Líderes
Partidários)
RQS - REQUERIMENTO 538 de 2010 (Senadora Ideli
Salvatti)
Clique para ver/ocultar a indexação da matéria

Por Bruno Barata Magalhães
A

criação

do Conselho Nacional

de

Justiça, através

da Emenda

Constitucional 45/2004, estabeleceu um marco na fiscalização do Poder
Judiciário. A criação do sistema de metas de nivelamento; a resolução
7/2005, que normatizou a nomeação de cônjuges, companheiros e parentes, a fim de suprimir as práticas nepotistas; e a fixação de pena nos processos disciplinares em face de magistrados, de modo a demonstrar que não há incidência do chamado corporativismo, são exemplos de atividades, exercidas por aquele Conselho, que modificaram a estrutura do Poder Judiciário brasileiro.
As recentes notícias de decisões do Conselho Nacional de Justiça nos processos disciplinares vêm