Trabalhos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE PALMAS, ESTADO DE TOCANTINS.

Franciscnilda e Joca Joaquinha, menores impúberes , neste feito representados por sua mãe Maria da Moca, brasileira, solteira,costureira,portadora do RG de no xxxx, inscrita no CPF/MF sob no xxxx, domiciliada em Palmas-TO, residente na Quadra 305 sul, Alameda 03, Lote 04, vem, através de seu advogado legalmente constituído, regularmente inscrito na OAB, seccional do Estado do Tocantins sob no xxxx com endereço profissional xxxx, propor a presente

AÇÃO DE ALIMENTOS

Contra Joca Joca, brasileiro, solteiro, servidor público, portador do RG de no xxxx, inscrito no CPF/MF de no xxxx , , residente e domiciliado na Quadra 110 Sul, Alameda 07, Lote 10, nesta cidade, pelas razões de fato e direito que posso expor DOS FATOS O requerido depois de aproximadamente dez anos de convívio marital, abandonou o lar deixando a mulher e os descendentes dizendo-se "cansado da vida de casado". Ele não retornou até a presente data, deixando, outrossim, de prestar qualquer auxílio monetário aos requerentes.
Contudo passa a genitora dos menores , costureira por dificuldades financeiras , o que inviabiliza a subsistência dos autores .Enfrenta a representante dos autores dificuldade para prover a educação escolar, alimentação, vestuários , transporte, saúde,e lazer de modo satisfatório.

DO DIREITO

Os Requerentes pleiteiam seus direitos nos termos da lei A Lei 5.478 dispõe sobre a prestação de alimentos, regulando esta.
"Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros."
O requerente encontra amparo legal no artigo 1.695 do Código Civil que diz:
"Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se