Petição inicial
720 palavras
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ____ VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS JOÃO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da CTPS nº, série, CPF nº, identidade nº, PIS nº, filho de (nome da mãe), data de nascimento, residente e domiciliado na (endereço), vem por seu advogado, com escritório situado na (endereço), para fins do art.39, I do CPC, propor
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Pelo rito ordinário, em face de LAVA JATO LTDA, CNPJ nº, com sede na (endereço), no Município de Duque de Caxias, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente requer, a concessão da gratuidade de justiça, com base no art.2º, parágrafo único da Lei 10160/50 c/c art. 790, §3º da CLT, tendo em vista o fato de não ter condições de arcar com o pagamento de custas e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.
DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA
O reclamante não se submeteu à Comissão de Conciliação Prévia em razão das liminares conferidas em ADIS, que faz prevalecer o art.5º, XXXV, da Constituição Federal da República Federativa do Brasil, garantindo assim, o acesso à justiça.
DOS FATOS E FUNDAMENTOS
O reclamante foi contratado em 15/03/1996, para exercer a função de (cargo), tendo como salário mensal R$ _____,__ (_____________________ reais), no horário de ____h às ____h, de _____________ à ______________.
DA RESCISÃO INDIRETA
O reclamante alega que apesar de exercer suas funções, a empresa reclamada descumpriu sua parte no contrato, tendo em vista que há 3 (três) meses não efetua o pagamento de seus vencimentos, ensejando a rescisão indireta, e alega também que a reclamada não realizaou o devido registro em sua CTPS. Sendo assim, o reclamante considerará seu contrato rescindido e pleiteará as devidas indenizações.
DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS
O reclamante requer que seja efetuado o pagamento dos 3(três) meses e 17 dias a que tem direito, referentes ao saldo de salário.
DO AVISO