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Páginas: 8 (1776 palavras) Publicado: 3 de novembro de 2014
Concepção e gestão da proteção social não contributiva no brasil
A autora lança um olhar sobre a Constituição Federal de 1988, a qual introduz a seguridade como “guarda-chuva” que acolhe três políticas de proteção social: a saúde, a previdência e a assistência social.
Embora comente as demais de forma breve, se detém na assistência social para desenvolver a idéia de mudança que sua inclusãona seguridade social trouxe para a realidade brasileira. A primeira novidade diz respeito ao tratamento desse campo como política pública, de responsabilidade do Estado, na busca de romper com a histórica relação com atividades eventuais atreladas à caridade e à benevolência.
Também é apontada a desnaturalização do princípio da subsidiariedade, a qual a autora explica se tratar de modelo políticoque propõe a regulação estatal para o último plano ou só quando ocorrer a ausência de capacidade da família ou da comunidade em prover necessidades sociais.
Dessa forma, amplia-se o campo dos direitos humanos e sociais, introduzindo, como consequência, a exigência de que, enquanto política, a assistência social seja capaz de formular com objetividade os conteúdos dos direitos do cidadão em seuraio de atuação.
Segundo Sposati, esse é um dos grandes desafios. Além desse cita a visão conservadora, liberal da assistência social dedicada a atender aos “convencida mente pobres” de maneira explicitamente precária.
Com base nessa premissa, desenvolve argumentos capazes de evidenciar a complexidade do tema que ao mesmo tempo é caracterizado como conflituoso e envolvido por movimentoshistóricos e relações de forças sociais.
Nesse sentido, revela o debate entre duas concepções da política de assistência social. A primeira que, nos termos da CF/88 busca confirmá-la como política de Estado (dever do Estado) e direito da população. Nessa relação se mostra a figura de um devedor e de um credor, conforme argumenta Regules (2005). E outra, que interpreta a Carta pelo princípio dasubsidiariedade (onde o Estado deve ser o último a agir e não o primeiro), aqui a ausência do Estado é vista como natural.
A partir daí, Sposati vai desenhando no texto argumentos explicativos para o que nomeia de modelo social público brasileiro de proteção social não contributiva, bem como os elementos que constituem tal modelo. Define que “o modelo de proteção social não contributiva é uma direção de umcaminho em construção na sociedade brasileira. Supõe conhecer e enfrentar obstáculos no percurso e também não desistir da chegada, pelo fato de ter que realizar mudanças durante o processo”. Para complementar o seu raciocínio diz que “ter um modelo brasileiro de proteção social não significa que ele já exista ou esteja pronto, mas que é uma construção que exige muito esforço de mudança”.
Aoafirmar a existência de um campo de proteção social não contributiva, no Brasil, aponta mudanças pautadas na área da gestão pública, delimitando um lócus de ação estatal para os três entes da federação.
Tais mudanças dizem respeito à responsabilidade do órgão público no planejamento da ação, com propostas claras do que vai realizar, com vistas a prever e reduzir o que chama de desproteções sociais. Oplano deverá ser submetido à aprovação de um Conselho (criado por Lei e constituído paritariamente por representantes do governo e da sociedade). Significa, assim, criar espaços de decisões democráticas com representações da sociedade. Trata também de assumir um novo papel baseado na noção de cidadão usuários de direitos e não de carente ou assistido. Uma variação qualitativa da compreensão deproteção que vigorou no país até então.
Explica que a proteção social supõe defesa de algo, num sentido preservacionista que determina tanto a noção de segurança social como a de direitos sociais. Nesse caminho, a PNAS/2004 afirma que a proteção social deve garantir as seguintes seguranças: sobrevivência: de rendimento; de autonomia; acolhida; e convívio: de vivência familiar.
A respeito do...
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