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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direto da __ vara cível da Comarca de Campinas/SP.
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Mariana, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrita no RG nº __ e no CPF/MF sob o nº __, residente e domiciliada no endereço, bairro, Campinas/SP, por seu advogado, que esta subscreve (mandato incluso) com endereço profissional na __, bairro, cidade, Estado, onde receberá as devidas intimações conforme o artigo 39, I do CPC, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com base nos artigos 38 da Lei 6830/80; 282 e 273 ambos do CPC, propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face do Município de Campinas/SP, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de seu representante legal, com endereço para citação na__, bairro, cidade, Estado, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
A Autora recebeu cobrança de contribuição de melhoria pelo Réu, que alega que devido a obras de recapeamento asfáltico nos bairros, houve valorização dos imóveis.
Inconformada com a cobrança, não restou outro meio a Autora, que não propor a presente ação, afim de garantir seu direito.
DOS FUNDAMENTOS
A contribuição de melhoria é cobrada pelos entes federativos no âmbito de suas atribuições, para fazer face ao custo de obras públicas de que decorram valorização imobiliária, conforme os artigos 81 do CTN e 145, III da CF/88.
Vemos no caso exposto que a determinação de cobrança de contribuição de melhoria, por parte do Réu, fere o princípio da legalidade, uma vez que, o fato gerador do imposto está errado.
De acordo com o artigo 2º do Decreto-Lei 195/67 em seu inciso I, será devida a contribuição de melhoria, no caso de valorização do imóvel sobre obras de pavimentação. Sendo certo, que o recapeamento asfáltico é apenas uma manutenção de via pública que não acarreta valorização de imóvel.
Para corroborar com a defesa, temos um julgado do STF, onde este determina inconstitucional a cobrança por recapeamento