Trabalhos

CONTRA O ABORTO
Aborto é sempre um tema polêmico, que causa calorosas discussões entre os que são a favor da escolha e os que são a favor da vida. O presente trabalho tem o objetivo de expor argumentos jurídicos contra a prática do aborto, em favor da vida da criança gerada. Primeiramente, apresentaremos uma análise jurídica e moral dos quais servirão de base para o entendimento de tais argumentos a serem apresentados.
ANÁLISE JURÍDICA E MORAL

O primeiro e mais importante de todos os direitos fundamentais do ser humano é o direito à vida e dele decorrem todos os outros direitos. É o primeiro dos direitos naturais que o direito positivo pode simplesmente reconhecer, mas que não tem condições de criar, pois é inerente à condições de ser humano. O direito à vida na Ordenamento Jurídico Brasileiro .a)O artigo 5° da constituição Brasileira.
O direito de a mulher decidir deve ser previsto em lei, pois ela não pode ser impedida de fazer algo senão em virtude de lei. É isso que estabelece a Constituição Federal de 1988, no art. 5º, II:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(…)
II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
Mas e o feto, tem direitos? Se tem, a partir de qual momento da gestação esses direitos existem?
E vejam que situação interessante: recentemente uma discussão dos direitos do nascituro foi amplamente noticiada, pois uma decisão judicial deixou claro que aquele QUE AINDA NÃO NASCEU tem seus direitos:
- caso Wanessa Camargo: Justiça condena Rafinha Bastos por danos morais -
A decisão trouxe a seguinte posição adotada: “a figura da pessoa surgida com a concepção embrionária antecede a personalidade civil”. Ou seja, se reconhece que desde a concepção há uma pessoa, com direitos e