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AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO- FINANCIAMENTOS - TAXAS ILEGAIS

Como exemplo prático, podemos citar um recente caso, Fábio Motta x Banco Itaú (caso particular):

Exemplo Real:

Adquiri um Citroen C3 pelo valor de R$ 30.000,00, sendo que dei como entrada o valor de R$ 22.000,00 e solicitei um financiamento ao Banco Itaú de R$ 8.000,00 para integralizar o negócio.

Porém para financiar R$ 8.000,00 o Banco Itaú sorrateiramente incluiu uma série de taxas, elevando assim o valor para R$ 9.759,82 (nove mil setecentos e cinquenta e nove reais e oitenta e dois centavos), sendo o pagamento de 24 parcelas mensais (a primeira com termo em 12/05/2010 e a última, em 12/04/2012) no valor de R$ 486,71 (quatrocentos e oitenta e seis reais e setenta e um centavos), totalizando R$ 11.681,04 (onze mil seiscentos e oitenta e um reais e quatro centavos) de acordo com os termos do contrato.

No entanto, junto à liberação do crédito neste valor, a instituição financeira incluiu os seguintes encargos e claro,cobrou juros sobre eles também:

R$ 598,00 (quinhentos e noventa e oito reais) referente à Taxa de Abertura de Crédito (TAC – “Tarifa de Cadastro”), sendo esta imposta pela financeira como requisito para celebração do contrato de financiamento;

R$ 42,11 (quarenta e dois reais e onze centavos) referente Tarifa de Inclusão de Gravame Eletrônico;

R$ 768,00 (setecentos e sessenta e oito reais) referente ao Custo com Serviços de Terceiros (ou Taxa de Retorno), sendo que este valor representa a comissão devida ao vendedor que intermediou o negócio realizado;

R$ 198,00 (cento e noventa e oito reais) a título de Taxa de Avaliação de Bens.

Total de Taxas Ilegais: R$ 1607,11 (um mil seiscentos e sete reais e onze centavos)

Devolução em Dobro e corrido até o ajuizamento da ação: R$ 3.844,32 (três mil oitocentos e quarenta e quatro reais e trinta e dois centavos).

A partir da citação do Banco no