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A CONSAGRAÇÃO DO ORDENAMENTO JURÍDICO DO IMPÉRIO NA CONSTRUÇÃO DA REPÚBLICA THE IMPERIAL LEGISLATION’S ACCLAMATION DURING THE CONSOLIDATION OF THE FEDERATIVE BRAZILIAN REPUBLIC MARÍLIA SCHNEIDER∗ Resumo Este artigo aborda os instrumentos do Direito que compunham o ordenamento jurídico durante os anos de consolidação do regime Republicano. Destaca a importância dos textos legais que ampararam a prática jurisdicional, considerando as diretrizes da Constituição Federal de 1891 e a posição adotada pelas lideranças políticas paulistas. Palavras-chaves Ordenamento jurídico, Justiça, Brasil República Abstract This article is about the legal instruments that composed the legislation adopted during the consolidation of the Brazilian Republic. It highlights the relevance of the legal texts that supported juridical practice, in line with the 1891 Federal Constitution and the position of São Paulo politicians. Key words Legislation, Justice, Brazilian Republic

Ao adotar o modelo republicano federativo, a Constituição brasileira de 1891 estabeleceu a autonomia dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, estabelecendo a condição política da instituição judiciária. O Estado de São Paulo manteve, em sua Constituição, a mesma orientação definida pela Carta Federal, fixando as normas básicas de organização do sistema judiciário, bem como os princípios que deveriam ser observados na legislação que definiu suas particularidades. Os legisladores paulistas centralizaram o controle administrativo das atividades forenses no poder Executivo, principalmente o mecanismo de nomeação das principais autoridades judiciárias, juizes de
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Doutora em História Social pela USP.

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direito e ministros do Tribunal de Justiça. De forma geral, as leis republicanas mantiveram a estrutura judiciária já consolidada durante o Império, introduzindo poucas novidades na rotina da vida forense. Tão importante quanto a legislação que regularizou a burocracia judiciária são os textos legais que