Trabalhos

ACIDENTE DO TRABALHO

Profª. Ms. Flávia Negri Favarim https://sites.google.com/a/aedu.com/flaviafavarim/

I – Considerações Gerais
Garantia Art. 7º CF – São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria e sua condição social: XXVIII – seguro contra acidente de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa. Financiamento (art. 22 da Lei 8.212/91) As empresas contribuem com alíquotas sobre o total das remunerações pagas para financiamento dos benefícios em razão da incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. 1% para as empresas cuja atividade preponderante tenha o risco de AT considerado leve 2% para as empresas cuja atividade preponderante o risco seja considerado médio 3% para as empresas cuja atividade preponderante o risco seja considerado grave.

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Aposentadoria especial (Lei 9732/98) concedido após 15, 20 ou 25 anos de contribuição dependendo do grau de insalubridade a que o trabalhador esteja exposto. Nesse caso as alíquotas recolhidas pelas empresas correspondem a 12, 9 ou 6%. Fator Acidentário de Prevenção (6042/07) permite que as alíquotas sejam reduzidas até 50% ou aumentadas até 100% em razão do desempenho da empresa na prevenção de acidentes e doenças do trabalho. Indenização cumulativa depende da comprovação de dolo ou culpa do empregador.

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II – Acidente do Trabalho
Conceito Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. (art. 19, Lei 8213/91) Doença profissional a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar em