trabalhos feitos

USTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR GERAL DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE >>

REF. NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO AUTO DE INFRAÇÃO >>

Nome, Casado, portador da carteira de identidade nº..e inscrito no CPF sob o nº ., residente e domiciliado na Rua , nº , Ed. Ap. , Bairro na cidade de, venho, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor a presente DEFESA PRÉVIA DE AUTUAÇÃO contra a aplicação de imposição de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faço em razão dos seguintes fundamentos de fato e de direito, pugnando ao final:

O Recorrente foi notificado, via postal, por suposta infração ao artigo 218, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, cuja cominação legal consiste em penalidade tipo grave, cumulativamente com a anotação de 5 (cinco) pontos no prontuário da carteira de motorista.

A referida Infração de trânsito É TOTALMENTE IMPROCEDENTE, conforme fundamentação a seguir elencada.

Na data de ... o veículo por mim conduzido, uma Caminhonete, Modelo , foi identificado por transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, mediante medição feita por equipamento medidor de velocidade (Radar), conforme se depreende do teor da notificação.

O Recorrente foi autuado por supostamente imprimir velocidade superior à máxima permitida para o local em até vinte por cento, quando trafegava pela..

A velocidade aferida por equipamento eletrônico foi de 44 Km/h, enquanto a máxima permitida para o local é de 30 Km/h, porém, não há prova irrefutável da presumida transgressão à norma de trânsito, tampouco se o aparelho atende as especificações mínimas exigidas por lei.

Verifica-se a necessidade do infrator ser informado sobre todos os elementos plausíveis para analisar a regularidade e legalidade da infração que lhe foi imposta, o que foi sonegado. Frise-se que no local não ha sinalização suficiente indicando a fiscalização eletrônica, situação que contraria os