Trabalhos Feitos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO __ VARA PREVIDENCIÁRIA E JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUIZ DE FORA-MINAS GERAIS.

Fulana de tal, brasileira, desempregada, solteira, portadora da Carteira de Identidade nº 000009 SSPRJ, inscrita no CPF sob o nº xxxxxxx, residente e domiciliada na Avenida das Flores , nº01, Centro, Novo Rio , Minas Gerais, por sua procuradora infra-assinada, conforme instrumento do mandato incluso, com endereço na Avenida das Flores, nº 63, Centro, Novo Rio onde recebe intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro na Legislação pátria vigente, propor a presente

AÇÃO CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA, COM PEDIDO TUTELA ANTECIPADA

em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, autarquia federal, devendo ser citada na pessoa de seu representante legal, com endereço na Rua Marechal Deodoro nº 722, 12º andar, Centro, no município de Juiz de Fora, CEP 36.080.060, Minas Gerais, pelos fatos e fundamentos jurídicos:
DOS FATOS
A REQUERENTE em 21 de outubro de 2007 foi diagnosticada como portadora de Esquizofrenia paranoide CID F 20-0, sendo na época segurada obrigatória do Regime Geral de Previdência Social, conforme documentos anexos.
Entretanto, devidos aos surtos e ao seu delicado estado de saúde , quando foi diagnosticada como portadora de doença mental incurável, não requereu o auxílio doença no momento devido.
O início da sua incapacidade ocorreu em 21 de outubro de 2007, só requerendo o auxílio- doença em 25 de setembro de 2013 NB 603.446.894-2, indeferido sob o argumento que as contribuições iniciaram-se em 01 de julho de 2013 , após a data da incapacidade fixada pela perícia médica.
Novamente a segurada em 28 de novembro de 2013, requereu auxílio-doença NB 604.263.169-5, sendo reconhecida a incapacidade para o labor, não reconhecendo o direito ao benefício devido ao início das contribuições em “01/09/2000” posterior a data da incapacidade fixada