Trabalhos academicos

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PARÁ
COORDENAÇÃO TECNOLOGIA EM GESTÃO DA SAÚDE
CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA NO TRABALHO EVILÁZIO DA SILVA TEIXEIRA 2012109157

NORMAS E LEGISLAÇÃO

BELÉM – PA
MARÇO DE 2013

1. O que é CLT e CF?
CLT - Consolidação das Leis Trabalhistas é a principal norma legislativa brasileira referente ao Direito do trabalho e o Direito processual do trabalho. Já a CF - Constituição Federal é o conjunto de normas (regras e princípios) supremos do ordenamento jurídico de do país, sendo superior às demais normas. 2. Com vistas à segurança no trabalho, quais são as principais definições da CLT e CF?
As leis contidas na CLT abrangem tanto o trabalhador urbano quanto o rural. Alguns dos principais assuntos tratados na CLT são: carteira de trabalho, jornada de trabalho e período de férias, proteção do trabalho da mulher, contratos individuais, medicina, justiça e fiscalização do trabalho, entre outros. Na CF as definições referentes a segurança no trabalho estão nela contida em leis que garantem os direitos fundamentais e os deveres de cada cidadão, empresa(nacionais ou internacionais, que se encontre sobre o solo do pais), entre outras. 3. Quais as obrigações das empresas e dos funcionários apresentadas no Cap. 5 da CLT, relacionadas a segurança do trabalho?
No Art. 157 da CLT diz-se que, cabe às empresas: I. Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; II. Instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; III. Adotar as medidas que lhe sejam determinadas pelo órgão regional competente; IV. Facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.
E cabe aos empregados: I. Observar as normas de segurança e medicina do trabalho, inclusive as instruções de que trata o item II do artigo anterior; II. Colaborar com