Trabalho

Páginas: 8 (1999 palavras) Publicado: 2 de junho de 2013
* Prescrição e Decadência no Regime Geral de Previdência Social

É justamente visando à segurança dos negócios jurídicos e a pacificação social que no Direito instituiu-se a prescrição e decadência, encurtando assim o exercício do direito, por aquele que o possui por um determinado tempo, é o que leciona Fábio Zambitte. Assim, tais institutos serão melhor compreendidos com oestudo de cada um. Iona Dedas Gonçalves explica que:
‘’O direito previdenciário brasileiro estabelece institutos dessa natureza tanto em matéria de benefícios quanto de custeio, ou seja, pertinentes ao exercício dos direitos às prestações previdenciárias e à formalização e cobrança dos créditos decorrentes das contribuições previdenciárias’’. |

Insta salientar que a mesma autora explica quena decadência há a inércia na constituição de um direito, enquanto que na prescrição há a inércia na defesa de um direito já constituído.

* Previsão Legal do caput do Artigo 103 da Lei 8.213/91
Institui o art. 103, caput da Lei n. 8.213/91 o seguinte:
‘’É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do atode concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitivo no âmbito administrativo’’. |

O instituto da decadência foi aparecer em matéria previdenciária no ano de 1997, com a Medida Provisória 1.523 que foi convertida na Lei 9.528/97, onde foiestabelecido o prazo de dez anos, sendo reduzida para cinco, com a Lei 9.711/98, com a edição da MP 138/03 que foi convertida na Lei 10.839/04, em razão do princípio da segurança jurídica, a decadência somente foi empregada a partir de novembro de 2003, gerando efeitos a partir de novembro de 2004, momento em que venceu os cinco anos de prorrogação concedidos pela MP 138.7. Assim, é inaplicável oprazo decadencial aos benefícios concedidos antes de 27 de junho de 1997, os quais são aplicados apenas a prescrição. Também é inaplicável o prazo decadencial nos seguintes casos:

[...] para a revisão administrativa que negou o benefício previdenciário, haja vista que o segurado possui direito adquirido à prestação. Tal direito está protegido constitucionalmente e não pode ter seus efeitostolhidos pela legislação infraconstitucional [...] inaplicável o prazo decadencial para as ações de averbação de tempo de serviço/contribuição, mesmo posteriores à concessão do benefício, posto que o direito ao cômputo do tempo de serviço prestado está inserido no patrimônio jurídico do segurado, protegido pelo direito adquirido. |

Assim, caso o segurado requeira suaaposentadoria, e esta é concedida, mas em valor inferior ao devido, ou o benefício é erroneamente indeferido este terá o prazo de 10 anos para solicitar a revisão, administrativamente ou por vias judiciais. No caso do art. 103, Carlos Alberto e João Batista diz tratar-se de decadência que atinge todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário que busca a revisão do ato de concessão dobenefício, sendo fixada inicialmente em dez anos, contados do dia primeiro do mês seguinte ao recebimento da primeira prestação ou do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão. Observe-se que o direito previdenciário não poderá atingir o direito ao benefício em si, apenas o direito à revisão do benefício concedido erroneamente pelo Instituto Nacional de Seguridade Social. A decadênciafulmina o direito e exclui de forma indireta qualquer possível pretensão do interessado. Ensina Zambitte que a prescrição esbarra na garantia constitucional do direito adquirido, não podendo ser aviltado pela lei, esta também não poderá, neste caso, fixar prazo para seu exercício. Dispõe o artigo 103 da Lei 8.213/91, como antes dito, que é de 10 (dez) anos o prazo de decadência de todo e qualquer...
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