Edital

Páginas: 68 (16773 palavras) Publicado: 2 de junho de 2013
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA PARA O CARGO DE OFICIAL JUDICIÁRIO, ESPECIALIDADE OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR DO QUADRO DE PESSOAL DA JUSTIÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

EDITAL N° 01/2013

O Desembargador Joaquim Herculano Rodrigues, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG, comfundamento no disposto na alínea “c”, I, do art. 103, da Constituição Estadual, observado o disposto no art. 250, § 2º, da Lei Complementar n° 59, de 18 de janeiro de 2001, no art. 28, XI, da Resolução n° 3, de 26 de julho de 2012, na decisão do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 0564374-48.2011.8.13.0000, e ainda, em cumprimento às decisõesproferidas pelo Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providências n° 0001487-49.2011.2.00.0000, e no Procedimento de Controle Administrativo nº 0001765-16.2012.2.00.000, torna pública a abertura de Concurso Público para o provimento do cargo efetivo de Oficial Judiciário, da especialidade Oficial de Justiça Avaliador, de nível médio de escolaridade, do quadro de pessoal da Justiça de 1ªinstância, para as vagas disponíveis ou criadas após homologação do referido concurso, que não forem preenchidas por remoção ou reversão, durante seu prazo de validade e formação de cadastro de reserva, nos termos do presente Edital. I - DAS INFORMAÇÕES PRELIMINARES 1 - O presente Concurso Público destina-se ao provimento de 99 (noventa e nove) vagas relacionadas no Anexo I e à formação de cadastro dereserva para provimento de vagas que vierem a surgir ou que forem criadas e que não forem preenchidas por remoção ou reversão dentro do prazo de validade deste certame, conforme a seguir discriminado: a) ordem de classificação da comarca já instalada constante do Anexo I, onde surgir a vaga; b) ordem de classificação da região a que pertencer a comarca onde surgir a vaga, no caso de não havercandidatos aprovados na comarca; c) ordem de classificação geral no concurso, no caso de não haver mais candidatos aprovados na região onde surgir a vaga. 1.1 - Na hipótese de ser instalada comarca, as vagas que vierem a surgir e que não forem preenchidas por remoção, serão destinadas a candidatos aprovados no concurso, obedecendo-se a:

1

a) ordem de classificação da comarca a queoriginariamente pertencer; b) ordem de classificação da região a que pertencer a comarca, conforme divisão estabelecida no Anexo I, no caso de não haver candidatos aprovados na comarca originária; c) ordem de classificação geral no concurso, no caso de não haver mais candidatos aprovados na região a que pertencer a comarca originária. 1.2 - Na hipótese de criação e instalação de nova comarca, esta integrará aregião a que pertencer a comarca originária, e as vagas que vierem a surgir e que não forem preenchidas por remoção, serão destinadas a candidatos aprovados no concurso, obedecendo-se a: a) ordem de classificação da comarca a que originariamente pertencer; b) ordem de classificação da região a que pertencer a comarca originária, no caso de não haver candidatos aprovados na comarca; c) ordem declassificação geral no concurso, no caso de não haver mais candidatos aprovados na região a que pertencer a comarca originária. 2 - As vagas apuradas em período anterior à data de homologação deste concurso, desde que não preenchidas por candidatos classificados em processos de remoção, poderão ser providas por candidatos aprovados neste certame, conforme Portaria nº 2772, de 06 de agosto de 2012. 3 -A jornada de trabalho é de 30 (trinta) horas semanais. 4 - O local de trabalho é o Foro Judicial ou Juizado Especial das Comarcas do Estado de Minas Gerais. 5 - Os candidatos que entrarem em exercício estarão sujeitos ao regime jurídico estatutário. 6 - Nos termos do art. 275 da Constituição do Estado de Minas Gerais e do art. 250, § 2º, da Lei Complementar n° 59, de 2001 e do artigo 9º, XII,...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Edital
  • Edital
  • Edital
  • Edital
  • Edital
  • Edital
  • Edital
  • Edital

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!