Trabalho

Qual é o significado de impenhorabilidade do bem de família?

O bem de família é relação jurídica de caráter específico e não genérico. Seu lugar apropriado seria o direito de família, já que a finalidade do instituto é a proteção da família, proporcionando-lhe abrigo seguro. O bem de família é relação jurídica de caráter específico e não genérico. Seu lugar apropriado seria o direito de família, já que a finalidade do instituto é a proteção da família, proporcionando-lhe abrigo seguro.
Sobre quais bens recai a impenhorabilidade?

A penhora pode racair sobre bens imóveis (arts.883 a 847 CPC) ou moveis (art.848 a 850 CPC) e sobre direitos (arts. 856 a 863).Esta tripartição legal corresponde, grosso modo, a uma distinção entre a penhora que é acompanhada da apreensão do bem e a penhora que recai sobre direitos que não implicam essa apreensão.
Cite dois exemplos em que a impenhorabilidade não é oponível

As decisões do Superior Tribunal de Justiça mostram que a penhora (apreensão judicial de bens, valores, dinheiro, direitos, pertencentes ao devedor executado) não pode ser feita sobre qualquer propriedade do devedor.
A Lei n. 8.009, de 1990, garante a impenhorabilidade do chamado bem de família. Isso significa que o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável e não serve para pagar qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, feita pelos donos, pais ou filhos que sejam seus proprietários.
Para os efeitos da lei 8.009/90 o que é considerado como residência?

O presente artigo trata da penhorabilidade do imóvel residencial do casal ou da entidade familiar, fazendo uma análise do instituto que recebe, atualmente, um duplo tratamento legislativo, tanto no Código Civil de 2002 quanto na Lei n. 8.009/1990. Além disso, procura demonstrar a posição da jurisprudência sobre algumas questões polêmicas relacionadas à temática escolhida. O Bem de Família está situado no centro de importantes