Trabalho

TRABALHO AVALIATIVO 1ª P2 - DIREITOS HUMANOS

ORIENTAÇÕES GERAIS:

1 – O trabalho poderá ser feito em DUPLA ou INDIVIDUALMENTE;

2 – É obrigatório destacar a BIBLIOGRAFIA utilizada;

3 –VALOR do Trabalho - 10,0 (DEZ);

4 – DATA DA ENTREGA: 16/05/2011.

RESPONDA:

QUESTÃO 1 (VALOR 6,0)
Em primeiro lugar: O Estado francês agiu de forma correta ao adotar e promulgar a referida lei? Se esse caso ocorresse no Brasil (tendo em vista ser um Estado igualmente democrático e laico), o Estado brasileiro estaria violando algum princípio fundamental ou direito humano? Utilize a legislação brasileira, os tratados internacionais de direitos humanos (dispostos no material de apoio), bem como as posições acima mencionadas para responder tais questões.

R: não, a França foi incorreta com a referida lei, Todo o homem tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; este direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pela observâcia, isolada ou coletivamente, em público ou em particular. Brasil e França como ordenamento democrático, funda-se no reconhecimento da dignidade da pessoa, na inviolabilidade dos direitos e no livre desenvolvimento da personalidade. O pacto internacional de direitos civis e políticos de 1966 para os estados membros, ou seja, os Estados que tenham ratificado o Pacto ou a ele aderido, o indivíduo que se considerar vítima de violação de qualquer dos direitos enunciados no Pacto e que tenha esgotado todos os recursos internos disponíveis, poderá apresentar uma comunicação escrita ao Comitê para que este a examine. Tendo abuso de direito ou sejam incompatíveis com as disposições do pacto, os Estados-partes comprometem-se a tomar as providências necessárias, levando em consideração seus respectivos procedimentos constitucionais e as disposições do presente Pacto. O conjunto institucionalizado de direitos e garantias do ser