trabalho
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OS DIREITOS E DEVERES DOS
TRABALHADORES
DEVERES:
1.PONTUALIDAD
E
2. ASSIDUIDADE
3. ZELO
PROFISSIONAL
Direitos:
1. Salário
2. Subsídios de alimentação, férias e
Natal
3. Licenças de paternidade e maternidade 4. Protecção Social
5. Higiene e segurança no trabalho 6. Igualdade no acesso ao trabalho 7. Direito à greve
DIREITOS DO TRABALHADOR ser tratado com igualdade no acesso ao emprego, formação e promoção profissional; receber retribuição, devendo ser entregue ao trabalhador documento que contenha, entre outros elementos, a retribuição base e as demais prestações, os descontos e deduções efectuados e o montante líquido a receber; trabalhar o limite máximo de 40 horas por semana e 8 horas por dia, com excepção de situações especiais como, por exemplo, em regime de adaptabilidade; descansar pelo menos um dia por semana; receber uma retribuição especial pela prestação de trabalho nocturno; receber uma retribuição especial pela prestação de trabalho suplementar, que varia consoante o trabalho seja prestado em dia de trabalho ou em dia de descanso; gozar férias (em regra o período anual é 22 dias úteis, que pode ser aumentado até 3 dias se o trabalhador não faltar); receber subsídio de férias, cujo montante compreende a remuneração base e as demais prestações retributivas e que deve ser pago antes do início do período de férias; receber subsídio de Natal de valor igual a um mês de retribuição que deve ser pago até 15 de Dezembro de cada ano;
DIREITOS DO TRABALHADOR segurança no emprego, sendo proibidos os despedimentos sem justa causa, ou por motivos políticos ou ideológicos; regime especial caso seja trabalhador estudante; constituir associações sindicais para defesa e promoção dos seus interesses socioprofissionais; receber por escrito do