Trabalho

Apresentação do Direito do Consumidor
O Direito do Consumidor surgiu no momento em que se verificou desigualdade na relação entre consumidor e o fornecedor. Serve como ferramenta importante na regulamentação das relações jurídicas oriundas da contratação em massa. Contratação essa que resultou nessa dita vulnerabilidade do consumidor perante o fornecedor numa relação de consumo. Portanto, é importante analisar a importância da proteção do consumidor nas relações de consumo, e para isto, é necessário compreender os conceitos básicos do Direito do Consumidor, são eles, consumidor; fornecedor; produto e serviço, assim como os princípios básicos, diretrizesO DIREITO DO CONSUMIDOR BRASILEIRO
O direito do consumidor Brasileiro nasceu como resposta às alterações sociais provocadas pela Revolução Industrial. No Brasil, este rol de direitos básicos foi acolhido de forma ampliada no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, a exemplo de Portugal e Espanha, o Brasil inclui o consumidor como destinatário de proteção jurídica constitucional em finais da década de 1980, seguido por outros países latino-americanos como Paraguai e Argentina. O reconhecimento da defesa do consumidor representou um avanço aos direitos fundamentais. Da concepção individual, restrita a direitos civis e políticos, eles passam ao conceito coletivo ou grupal (criança e adolescente, consumidores idosos, torcedores), abarcando direitos sociais e difusos. Ademais, concebe-se que as violações a esses direitos não ocorrem somente por atos do Estado (abuso e desvio de poder), mas frequentemente por atos de outras entidades sociais (empresas privadas nacionais e transnacionais).
Essa tendência de proteção do consumidor, primordialmente, evoluiu nos Estados Unidos e paralelamente espalhou-se pela Europa, onde deu origem à IOCU (international Organization of Consumers Unions) em 1960.
Em 1985 foram aprovadas na ONU novas diretrizes com relação ao Direito do Consumidor com o intuito de