trabalho

Direito Civil
Direito Público e Direito Privado
A noção do direito público deve ser concebida com o valor da legalidade, isto é, ao se falar em direito público, o agente só poderá atuar desde que a lei assim o permita. O público é o que é de todos e de ninguém ao mesmo tempo.
No direito privado, o valor que prevalece é a liberdade, assim, pode-se fazer tudo, desde que a lei não proíba.
São ramos do direito público: direito penal, direito administrativo, direito constitucional etc.
São ramos do direito privado: direito civil, direito comercial
O Código de 2002 absorveu grande parte do Código Comercial de 1850, com exceção do tema "direito marítimo". Assim, o que se chama "Código Civil", em verdade é um "Código de Direito Privado", pois trata de regras de direito comercial e de direito civil.
Código Civil Brasileiro
Trata-se de um corpo unificado racionalmente, versando sobre o direito privado. Ele segue o modelo francês (Código de Napoleão/1804), o modelo pandectista separa o direito civil em parte geral e parte especial.
A parte geral aborda as noções básicas e elementos imprescindíveis à quaisquer relações jurídicas. Trata por exemplo Das Pessoas, Dos Bens, Dos Fatos Jurídicos.
A parte especial retrata relações jurídicas específicas, por exemplo: direito da obrigações trata da relação obrigacional; direito das coisas trata da relação entre as pessoas e os bens; direito de família que trata entre outros assuntos, da união estável do matrimônio, dos alimentos etc. e o direito das sucessões, que trata das relações jurídicas causa mortis.
Sujeitos de Direito
São entes com capacidade ou aptidão para contrair direitos e deveres na ordem civil. São de duas espécies:
1. Personalizados: Pessoa natural (ser humano) e pessoa jurídica moral ou coletiva, que são reuniões de pessoas ou bens em que se atribui personalidade para prática e aquisição de direitos e obrigações em nome próprio.
2. Entes despersonalizados: São os órgãos públicos e patrimônios especiais