Trabalho

A Constituição e as leis do Brasil trazem regras sobre privacidade, sigilo e resguardos aos direitos do consumidor, contudo, a INTERNET é algo novo de avassaladora dinâmica e o mundo virtual encontra-se, ainda, além da fronteira de regras civilizadas, com abusos de todas as formas, tanto da parte dos usuários quanto dos fornecedores de serviços.

O Marco Civil da Internet vem de uma iniciativa legislativa, de 2009, buscando regular o uso da Internet no Brasil, traçando princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a web, assim como as regras para a ação do Poder Público. Aprovado o projeto na Câmara dos Deputados em 25/03/2014 e no Senado Federal em 23/04/2014, teve a sanção presidencial no mesmo dia e publicação no Diário Oficial da União, em 24.04.2014.

Princípios

Garantia da liberdade de expressão Proteção da privacidade e dos dados pessoais Neutralidade da rede Liberdade dos modelos de negócios

Direitos

Controle sobre os dados pessoais Inviolabilidade e sigilo das comunicações Manutenção da qualidade contratada da conexão Exclusão definitiva de dados pessoais após o termino de contratos Informações claras e completas nos contratos

Obrigações

Aos provedores de conexão

Guardar, sob sigilo, os dados de conexão dos usuários (endereço IP,data e hora do início e término da conexão), pelo prazo de um ano.

Aos provedores de aplicativos

Guardar, sob sigilo, os dados de navegação dos usuários, pelo prazo de seis meses. Retirar, a pedido das vítimas, imagens e vídeos contendo cenas de nudez ou sexo que não têm autorização dos envolvidos.

Segurança

Os provedores, mesmo que sediados no exterior, deverão respeitar a legislação brasileira, incluindo os direitos à privacidade e ao sigilo dos dados.
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