trabalho

AUXÍLIO-RECLUSÃO: uma contribuição ao debate sobre os direitos previdenciários.
Caio Cesar Wollmann Schaffer

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RESUMO
Este trabalho pretende trazer ao debate os ataques realizados ao benefício auxílio-reclusão pelas modificações impostas pela Emenda Constitucional nº20/98. Comungamos do entendimento que a prisão do segurado é um risco social que deve ser coberto pela Previdência Social com o objetivo da pena não ultrapassar a pessoa do condenado.
Demonstraremos que a restrição salarial imposta, que restringe o universo de beneficiários, é fruto de um artigo da
Emenda supracitada passível de outra interpretação que possibilita uma menor redução da cobertura deste direito.
Todavia tal redução, mesmo minorada, ainda representa uma afronta ao princípio Constitucional de não retrocesso aos direitos sociais.
Palavras Chaves: Auxílio-reclusão, benefício previdenciário e princípios constitucionais.

1 INTRODUÇÂO

ABSTRACT
This paper intends to bring into discussion the attacks to benefit Assistance for imprisonment by the changes imposed by Constitutional Amendment No. 20/98. We share the view that the arrest of the insured is a social risk to be covered by
Social Security with the objective of the penalty does not exceed the person convicted. Demonstrate that wage restraint imposed by the aforementioned Amendment that restricts the universe of beneficiaries is the result of an article subject to different interpretation, which allows a smaller reduction that can take advantage of this right. However such a reduction, even if lessened still represents an affront to the constitutional principle of non-backward social rights.
Keywords: Aid, seclusion, social security benefits and constitutional principles

O trabalho a seguir pretende efetuar uma análise inicial sobre o benefício previdenciário denominado auxílio-reclusão. Este benefício surge no Brasil através da Lei
Orgânica da Previdência Social em 1960 e foi recepcionado pela