trabalho

Legislação Aduaneira Comparada
Aula 14

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Aula 14: Despacho aduaneiro de importação
Objetivo: Esta aula tem o objetivo de promover o entendimento sobre o despacho aduaneiro de importação, etapas, documentos que devem instruir o despacho,
Declaração de Importação (DI) e documentação exigida, parametrização e conferência aduaneira.

Retificação de Declaração de Importação

A retificação de informações prestadas na DI ou inclusão de outras, ainda que por exigência da autoridade aduaneira, será feita pelo importador, diretamente no
Siscomex. No caso da mercadoria já estar desembaraçada, a eventual retificação deverá ser solicitada à fiscalização.
No caso de retificação de DI que implique o recolhimento complementar dos impostos devidos, o despacho aduaneiro fica subordinado à comprovação, por intermédio de consulta pela Secretaria da Receita Federal (SRF) do respectivo recolhimento de multas e penalidades legais por conta e ordem do importador ou infrator. Parametrização do despacho aduaneiro

Após o registro da DI, a declaração será selecionada no Siscomex, aleatoriamente, para os seguintes canais de conferência aduaneira:

•

Canal Verde: é o canal pelo qual o sistema procede com o desembaraço automático da mercadoria, dispensando o exame documental, verificação física e análise do valor aduaneiro.

•

Canal Amarelo: é o canal pelo qual a declaração é submetida a exame documental, e caso não seja constatada nenhuma irregularidade, autoriza o desembaraço aduaneiro e a entrega da mercadoria, dispensando a verificação da