trabalho

EXCELENTÍSSIMO (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE CHAPECÓ, ESTADO DE SANTA CATARINA.

AÇÃO PENAL N° 018.13.004470-6

GISELE DOS SANTOS, devidamente qualificada nos autos da Ação Penal supracitada que lhe move a Justiça Pública, por suas advogadas já devidamente qualificadas nos autos, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência apresentar Alegações Finais para demonstrar as causas e circunstâncias que justificam o descabimento da Ação Penal, para o que aduz as seguintes razões:

I- DOS FATOS

A denunciada está sendo processada pela prática do delito de lesão corporal leve, na forma do artigo 129 do Código Penal, concomitante com a agravante do artigo 61, h, conforme breve relato: A ré com intenção de provocar lesão corporal leve em seu desafeto Amanda, deu um chute nas costas de Carolina que caiu de joelhos no chão. Ocorre que a ré confundiu Carolina, que na ocasião estava grávida, com Amanda, seu desafeto. Contudo, é relevante mencionar que a ré, além de ter-se enganado sobre a pessoa, também não sabia da condição de Carolina. Logo, houve um “erro acidental sobre a pessoa”, já que jamais a ré agrediria uma gestante.

II- PRELIMINARMENTE

1. Da Decadência: Considerando que, segundo a inicial acusatória, a ré teria praticado o crime no dia 01 de abril de 2009. Por se tratar de uma Ação Penal Pública Condicionada à representação, verifica-se que a vítima somente compareceu à delegacia para noticiar o fato, ou seja, exercer o seu direito de representação, no dia 18 de outubro de 2009. Justamente, fica provado que houve a decadência do direito de representação, já que expirou o prazo de seis meses e requer-se reconhecida a extinção da punibilidade, na forma do artigo 38, do Código de Processo Penal. 2. Da Inexistência do Corpo de Delito: O caso em tela não pode prosperar, uma vez que o exame de corpo de delito é indispensável e deve ser realizado no ato do crime, e como podemos