Trabalho

SUMÁRIO
PREÂMBULO

TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (art. 1º-4º)
TÍTULO II DO PODER MUNICIPAL (art. 5º-11) TÍTULO III DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES CAPÍTULO I DO PODER LEGISLATIVO Seção I DA CÂMARA MUNICIPAL (art. 12-14)
Seção II DOS VEREADORES (art. 15-23)
Seção III DA MESA DA CÂMARA (art. 24-28)
Seção IV DAS SESSÕES (art. 29-31)
Seção V DAS COMISSÕES (art. 32-33)
Seção VI DO PROCESSO LEGISLATIVO (art. 34-46)
Seção VII DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA (art. 47-53)
Seção VIII DOS CONSELHOS DE REPRESENTANTES (art. 54-55) CAPÍTULO II DO PODER EXECUTIVO Seção I DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO (art. 56-68)
Seção II DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO (art. 69-71)
Seção III DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO (art. 72-74)
Seção IV DOS AUXILIARES DO PREFEITO (art. 75-79) TITULO IV DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL CAPÍTULO I DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL (art. 80-88)
CAPÍTULO II DOS SERVIDORES MUNICIPAIS (art. 89-109)
CAPÍTULO III DOS BENS MUNICIPAIS (art. 110-114)
CAPÍTULO IV DAS NORMAS ADMINISTRATIVAS (art. 115-122)
CAPÍTULO V DAS OBRAS, SERVIÇOS E LICITAÇÕES (art. 123-129)
CAPÍTULO VI DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA Seção I DA TRIBUTAÇÃO (art. 130-136)
Seção II DOS ORÇAMENTOS (art. 137-142) CAPÍTULO VII DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL Seção I DO PROCESSO DE PLANEJAMENTO (art. 143)
Seção II DOS INSTRUMENTOS DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL (art. 144-146)
Seção III DA PARTICIPAÇÃO NAS ENTIDADES REGIONAIS (art. 147) TÍTULO V DO DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO CAPÍTULO I DA POLÍTICA URBANA (art. 148-159)
CAPÍTULO II DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA (art. 160-166)
CAPÍTULO III DA HABITAÇÃO (art. 167-171)
CAPÍTULO IV DO TRANSPORTE URBANO (art. 172-179)
CAPÍTULO V DO MEIO AMBIENTE (art. 180-190)
CAPÍTULO VI DA CULTURA E DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL (art. 191-199) TÍTULO VI DA ATIVIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO CAPÍTULO I DA EDUCAÇÃO (art. 200-211)