trabalho

FUNDAÇÃO UNIRG
CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIRG
DIREITO MATUTINO

HENNYSON AIRES BOTELHO

Pedido de Revogação de Prisão Preventiva

GURUPI - TO
Março – 2014

HENNYSON AIRES BOTELHO

Pedido de Revogação de Prisão Preventiva

Análise à Auto de Prisão em Flagrante apresentado à disciplina de Direito Processual Penal do Direito Noturno, do Centro Universitário UNIRG, como pré requisito para aprovação na disciplina no 4º Período.

Prof: Kita Maciel

GURUPI – TO
Março - 2014
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da XX Vara Criminal da Comarca de XXXX,

Rafael Ribeiro da Silva, brasileiro, solteiro, encanador, residente e domiciliado na Rua, nº 18, Quadra 37, lote 07, Vila São José, Gurupi, Tocantins, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, com fulcro no artigo 316 do CPP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

Dos Fatos

O Requerente foi preso preventivamente pela prática de crime de POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, ACESSÓRIO OU MUNIÇÃO, fundamentando-se a respeitável decisão judicial no fato de que o crime supostamente praticado pelo Requerente ser grave.

Do Direito

De acordo com o art. 312, do CPP: “A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria."

Observa-se que, no caso em tela, não há presente nenhum dos fundamentos que ensejam prisão preventiva, uma vez que:

a) o Requerente é primário e portador de bons antecedentes, conforme comprova o DVC de fls. nº XX, logo não há risco à ordem pública se em liberdade o Postulante;

b) não há que se falar pela condição pessoal do Requerente, bem como do tipo penal em questão