trabalho

Páginas: 8 (1840 palavras) Publicado: 7 de agosto de 2013
LEI DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO DA GUARDA MUNICIPAL DE UBATUBA
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA
ESTADO DE SÃO PAULO
Avenida Dona Maria Alves, 865
CEP: 11680-000 - Fone: (0xx12) 3834-1000


LEI N.º 1963 de 28 de Junho de 2000

Cria o Regime Especial de Trabalho da Guarda Municipal de Ubatuba e dá outras providências.

EUCLIDES LUIZ VIGNERON, Prefeito Municipalde Estância Balneária de Ubatuba, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulgo a seguinte Lei.
Artigo 1.º - Fica instituído o REGIME ESPECIAL DE TRABALHO DA GUARDA MUNICIPAL DE UBATUBA, “R.E.T.GMU”, que se caracteriza pelo cumprimento de horário irregular de trabalho a executar diuturnamente de acordo com asnecessidades do serviço.
Parágrafo 1.º - Pelo R.E.T.GMU que se refere este artigo, os integrantes da Guarda Municipal de Ubatuba, receberão gratificação de 40 (quarenta) por cento calculado sobre o padrão de vencimento que estiverem enquadrados.
Parágrafo 2.º - A gratificação que trata este Artigo incorporar-se aos vencimentos para todo efeito legais e não é acumulável com qualquer outra vantagem.Parágrafo 3.º - O R.E.T.GMU desvincula ao Guarda Municipal da percepção sob qualquer título os benefícios pela prestação de HORAS EXTRAS.
Artigo 2.º - O disposto nesta Lei será objeto de regulamentação pelo Executivo, no prazo de 120 (cento e vinte) dias após sua publicação.
Artigo 3.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,suplementadas se necessárias.
Artigo 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.


PAÇO ANCHIETA - Ubatuba, 28 de Junho de 2000.


SUBSEÇÃO II - Da Gratificação pelo Regime Especial de Trabalho Policial
Artigo 44 – Os cargos policiais civis serão exercidos necessariamente em regime especial de trabalho policial, que se caracteriza:
I – pelaprestação de serviço em jornada de, no mínimo 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em condições precárias de segurança;
II – pelo cumprimento de horário irregular, sujeito a plantões noturnos e chamados a qualquer hora;
III – pela proibição do exercício de outras atividades remuneradas, exceto as relativas ao ensino e a difusão cultural.
Parágrafo único – A gratificação de que trata esteartigo incorpora-se ao vencimento para todos os efeitos legais.
Artigo 45 - Pela sujeição ao regime de que trata o artigo anterior, os titulares de cargos policiais civis fazem jus à gratificação calculada sobre o respectivo padrão de vencimento, na seguinte conformidade: (NR)
I - de 140% (cento e quarenta por cento), os titulares de cargos da série de classes de Delegado de Polícia, bem comotitular do cargo de Delegado Geral de Polícia;(NR)
II - de 200% (duzentos por cento), os titulares de cargos das demais classes policiais civis.(NR)- artigo 45 e incisos com redação dada pelo artigo 1º da Lei complementar nº 491, de 23/12/1986.











LEI DE CRIAÇÃO
Lei Complementar nº 207, de 05 de janeiro de 1979
Vigência 01/03/79
APLICAÇÃO:
• Policial Civil;
• PolicialMilitar;
• Agente de Segurança Penitenciária
• Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária
BASE DE CÁLCULO (Atual)
Vigência: 01/01/93
Fixada em 100% do valor respectivo padrão de vencimento em que estiver enquadrado o servidor.



LEI N. 10.291, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1968
Institui na Secretaria da Segurança Pública, o Regime Especial de Trabalho Policial para os ocupantes de cargos,funções, postos e graduações indicados e dá outras providências
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que nos têrmos do § 1.º do artigo 24 da Constituição do Estado eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica instituído, na Secretaria da Segurança Pública, o Regime Especial de Trabalho Policial, destinado aos ocupantes dos cargos, funções, postos e graduações indicados nesta...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • TRABALHO DE TRABALHO
  • Trabalho de Trabalho
  • trabalho para trabalho
  • trabalho de trabalho
  • Trabalho é trabalho
  • Trabalhos de trabalhos
  • TRABALHOS E MAIS TRABALHOS
  • Trabalho Trabalho

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!