Trabalho

Resumo dos fatos destacando o objeto do litígio Foi ajuizado pelo INCRA ação de desapropriação por interesse social para fins dereforma agrária contra Antônio Mascarenhas Junqueira e outros, com o objetivo de adquirir a posse e do domínio do imóvel denominado “Gleba Formosa", situado no estado do Mato Grosso,Município Vila Bela da Santíssima Trindade. O processo transitou em julgado e, por ordem judicial, a autarquia expropriante emitiu diversas Títulos da Dívidas Agrárias como forma de pagamento para indenização as famílias que lá residiam, estando a dívida quitada apenas em parte. O INCRA propôs a ação civil pública contra o Estado do Mato Grosso e diversos particulares,a fim de evitar a ocorrência de danos graves ao patrimônio público federal, almejando que fosse declarado a nulidade de registros imobiliários decorrentes de titulações feitas pela parte ré, referentes a terras situadas na faixa de fronteira do Brasil com a Bolívia, às quais são responsabilidade da união,conforme preceitua o art.20 da Constituição Federal, objetiva também o reconhecimento judicial de que não é devida qualquer forma de indenização em decorrência de ação expropriatória ajuizada pelo INCRA contra os particulares que figuram como réus nesta ação; bem como a condenação ao ressarcimento de todos os valores que tenham sido pagos indevidamente com base no título judicial extraído da desapropriação.
Na primeira instância, o Juíz de 1º Grau deu procedência aos pedidos formulados na ação,quais sejam,nulidade dos registros imobiliários,não pagamento de indenização e o ressarcimento dos títulos judicias que foram emitidos em razão da desapropriação.Contudo o Tribunal Regional Federal da 1ª Região reformou a sentença por ter o entendimento que a ação civil pública não cabe no caso em tela para buscar a anulação das venda das terras devolutas em questão.
O processo seguiu ao Superior Tribunal de Justiça,a Sra. Ministra Eliana Calmon, atuou como relatora do caso, e negou o