Trabalho n. 3– 1º. bimestre –01/04/2013

TRABALHO n. 3– 1º. Bimestre –01/04/2013 - DATA DA ENTREGA: 05-04-13

Responda as seguintes questões, com fundamento no Código Civil Brasileiro:

Que é capacidade civil e quando se adquire a mesma?
R.: É a aptidão da pessoa natural para exercer direitos e assumir obrigações na ordem jurídica. A pessoa adquire plena capacidade civil quando atinge a idade de 18 anos ou é emancipada.

De que forma pode ser feita a revogação da emancipação?
R.: Uma vez concedida, por qualquer meio, é irrevogável e definitiva.

Qual local é considerado o domicílio dos incapazes?
R.: O de seus representantes legais, conforme previsto na primeira parte do parágrafo único do artigo 76, do CC.

A senilidade (velhice) é considerada causa de incapacidade civil?
O fato de uma pessoa ficar idosa não significa que ela perde sua capacidade. Apenas os casos previstos nos artigos 3º. e 4º. indicam os casos de incapacidade relativa ou absoluta

Com relação ao ato jurídico, explique o que é ratificação? R.: É a aprovação, a confirmação ou a homologação de ato jurídico praticado pela parte contrária, ou de ato anulável, pela própria parte.

Quando uma pessoa pratica um ato ilícito, há algumaconsequência jurídica? R.: A indenização à vítima pelo agente causador do dano, conforme art. 927 do CC.

Descreva o que é prescrição?
R.: É a impossibilidade de alguém exercer um direito, pelo decurso do tempo oupela inércia da parte durante a ação, que perde a oportunidade processual de pleiteá-la.

O devedor comprometeu-se a entregar determinado bem, de valor 1.000, ao credor. Por motivos supervenientes, ficou privado do bem e propôs ao credor entregar-lhe outro bem, no valor de 10.000. O credor é obrigado a aceitar?
R.: Não. O credor não é obrigado a aceitar coisa diversa da prometida, mesmo sendo mais valiosa de acordo com o artigo 313 do Código Civil

O devedor deverá pagar ao credor a quantia de 1.000 unidades. Na data do vencimento da obrigação, propõe ao