TRABALHO A FAVOR DAS COTAS

FAED

INTRODUÇÕES AS CIENCIAS JURIDICAS

“A Favor Das Cotas Em Universidades Para Estudantes De Escolas Públicas”

BRUNO FIOREZE
IDELMAR MATEUS RAGNINI
JOAO CARLOS DA ROSA
MATEUS RAMBO
RAFAEL OLIVEIRA
RODRIGO COLLA

DIREITO

DOIS VIZINHOS

2015

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO........................................................................................16
1.1 Contextualizações do Problema...........................................................17
1.2 Objetivos...............................................................................................19
1.2.1 Objetivo Geral....................................................................................19
1.2.2 Objetivos Específicos.........................................................................19
1.3 Justificativa............................................................................................19
.......................................................................20
1.5 Estruturas do Trabalho..........................................................................20
2 REFERENCIAL TEÓRICO.......................................................................21

1. Introdução
1.1 Lei das Cotas
No fim do mês de agosto de 2012, a admissão de uma lei polêmica alterou o formato de acesso dos estudantes nos cursos superiores das instituições de ensino federais. A chamada Lei das Cotas (Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012) coage as universidades, institutos e centros federais a conservarem para candidatos cotistas metade das vagas oferecidas anualmente em seus processos seletivos. Essa decisão deve ser cumprida até 30 de agosto de 2016, mas já em 2013 as instituições tiveram que separar 25% da reserva prevista, ou 12,5% do total de vagas para esses candidatos.
Desenvolvimento:
2. Distribuição de Vagas
Mas, quem tem direito a essas vagas? Pelo texto da lei, são considerados cotistas todos os candidatos que cursaram, com aprovação, as três séries do ensino