Trabalho Terezinha

Páginas: 7 (1672 palavras) Publicado: 29 de julho de 2015
Questão 9 - Disserte sobre as características da advocacia:

  A advocacia possui algumas características identificáveis que, devidamente alinhadas, permitem-nos compreendê-la adequadamente. Tais características são, na verdade, elementos do regime jurídico que regem a atuação e a pessoa do advogado, e que diferenciam a advocacia das demais profissões, para firmá-la como uma das bases deproteção do Estado Democrático de Direito, por ser função essencial à Justiça.

a) Indispensabilidade:

A indispensabilidade da advocacia é uma das mais importantes de suas características. De fato, o advogado é indispensável à administração da Justiça, conforme prescrito no art. 133 da Constituição Federal de 1988. Isto, pois é ele quem tem o ministério conferido pela Constituição para provocar aJurisdição e fazer com que o Estado aja da forma que pretende, convencendo o Estado a tomar a decisão que reputa necessária e legal.
Até mesmo quando o advogado não sai vitorioso em seus argumentos, é ele essencial, porque para rejeitar sua tese, o juiz tem que elaborar outra em contrariedade direta, que sustentará a decisão em grau de fundamentação, engrandecendo-se o debate jurídico e alargando-se ashipóteses de hermenêutica, o que contribui para o equilíbrio das futuras decisões judiciais e, consequentemente, para o aperfeiçoamento jurisprudencial e também legislativo.
E não é só no âmbito do Poder Judiciário que o advogado é essencial. Vislumbra-se sua essencialidade nas petições que redige perante a Administração Pública; quando redige contratos e demais atos jurídicos, ou os visa, prevenindolitígios e, se impossível evitá-los, ao menos pré-estabelecendo normas entre as partes para solução dos mesmos; nas consultas, ao dar o conselho jurídico adequado, solucionando dúvidas e muitas vezes, a angústia do cliente.
In veritas, até quando nada faz, ainda aí o advogado é essencial: basta saber que ele existe, que pode ser encontrado, para que as pessoas busquem o auxílio da razão,preservando o Estado de Direito, ao invés de tentarem fazer Justiça com as próprias mãos.
Envolto em todo esse espírito da dimensão do advogado, é que o Poder Constituinte Originário de 1988 fez constar da Constituição Federal que: “O advogado é indispensável à administração da justiça”, dispondo ainda ser ele “inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão” (CF/88, art. 133).
Ao dizerque o advogado é indispensável à administração da justiça, a Constituição Federal reconhece-lhe a atribuição da capacidade postulatória, o poder de representar terceiros em juízo e, mais que isso, o poder de iniciar um processo. 
Assim, o processo se inicia por iniciativa da parte (nemo iudex sine actore), mas a provocação ao órgão do Poder Judiciário para que se manifeste sobre o caso concretodeve ser postulada com auxílio de quem conhece os caminhos da lei e do processo, sendo então que o advogado se apresenta como indispensável, no que respeita à representação em juízo da parte, ignorante dos aspectos jurídicos e forenses. Neste sentido é a lição de RUY SODRÉ:
“Só o advogado, com sua cultura, com a técnica jurídica, pode extrair das circunstâncias que envolvem o caso, o que interessaao julgamento, apresentando a defesa com mais segurança. Ele transforma os fatos em lógica, e o juiz transforma a lógica em sentença.”
Portanto, percebe-se a indispensabilidade do advogado à administração da Justiça, vez que é o mesmo que propicia às partes seu direito constitucional de ação.

b) Inviolabilidade:

Inviolabilidade provém do latim inviabilis, que traduz-se por inacessível ouimpraticável, aquilo que não pode ser feito. De derivação próxima, tem-se a palavra invioroum, que qualifica os lugares inacessíveis, sem caminho, impraticáveis, que não se pode percorrer.
Dessa maneira, ao dizer que o advogado é inviolável, a Constituição Federal quis tornar impraticável qualquer punição que se lhe queira impor quando o mesmo esteja no exercício da profissão. Por isso é que o...
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