TRABALHO T2 D

CURSO DE BACHARELADO EM CIÊNCIAS JURÍDICAS – DIREITO
TRABALHO ACADÊMICO (T2)
DIREITO ADMINISTRATIVO
ACADÊMICO(S): EDSON IGLESIAS JUNIOR,
CRISTIANO BATISTA DE JESUS
WILSON ANTONIO HONORIO

TEMA: CONTROLE JUDICIAL DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA

Uberlândia-MG

2015
INTRODUÇÃO

Este trabalho tem por finalidade identificar o marco discricionário dos atos produzidos pela administração pública, bem como lograr êxito, sem esgotar o tema, na posição jurisdicional acerca dos atos praticados pelos membros representantes da administração pública, no exercício de suas funções, com o fito de ordenar até onde se localiza o razoável poder decisório da autoridade responsável pelo sancionamento de determinados atos administrativos, frente à inversão do ônus da prova, para que seja cumprida a vontade, em tese, do povo, da melhor, e, mais vantajosa maneira frente à necessidade estatal.
Desta forma, estudaremos os princípios da administração pública, dentre estes o norteador deste trabalho, qual seja, o da razoabilidade, realidade, legalidade e o da supremacia do interesse público sobre o particular. Haja vista que tal discricionariedade trata-se da liberdade de ação administrativa, claro, dentro dos limites estabelecidos por lei, acerca da margem de liberalidade das suas decisões, frente o caso concreto.
Sobremaneira, citaremos alguns julgados que por ventura envolvam o supracitado tema, para que de certa forma, esclareçam quaisquer dúvidas existentes quando se fizerem necessárias a utilização da máquina judicante, a fim de salvaguardar direitos supralegais, tais como a dignidade da pessoa humana, dentre outros.
De toda sorte, sendo a discricionariedade um importantíssimo instrumento no Estado Democrático de Direito, não lhe poderá faltar a legalidade como esteio desta ação própria da autoridade competente. Pois, a lei não tem como antever, de forma completa, as múltiplas, inumeráveis e imprevisíveis situações que envolvam o interesse público a fim de impor à