Trabalho.. suas perguntas

Direito Constitucional I – N2 O trabalho abaixo poderá ser feito em grupos de até 3 pessoas e deverá ser entregue até a data da prova, valendo até 3,0 pontos na nota da N2.

Leia com atenção a ementa abaixo: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA. CONDUÇÃO DO RÉU “DEBAIXO DE VARA”. Discrepa, a não mais poder, de garantias constitucionais implícitas e explícitas – preservação da dignidade humana, da intimidade, da intangibi- lidade do corpo humano, do império da lei (...) – provimento judicial que (...) implique determinação no sentido de o Réu ser conduzido “debaixo de vara”, para a coleta do material indispensável à feitura do exame de DNA. De um modo geral, quando se lê a ementa de um acórdão pela primeira vez, não se tem o hábito de imaginar que haja votos em sentido contrário àquele exposto no texto – os chamados “votos vencidos”, ou “dissidentes” na tradição norte-americana. Mas há. Sempre que, ao final do acórdão, não se encontra referência à “unanimidade de votos”, está-se diante da vitória de uma interpretação específica da norma sobre outra(s) interpretação(ões) concorrente(s). Na ementa acima, sob a veemente e indignada redação do Ministro Marco Aurélio, há uma série de interpretações diferentes e igualmente possíveis dos mesmos dispositivos constitucionais. Do processo de interpretação participam pelo menos três elementos: o sujeito que interpreta, o objeto que é interpretado e o método com que o sujeito apreende o objeto. Nesta aula, enfocaremos e exploraremos o que seria o “objeto” da interpretação jurídica, que, na verdade, tem pelo menos duas dimensões – a norma e o fato. Extrair o significado das normas jurídicas em um caso concreto (determinar não apenas se são aplicáveis, como também as conseqüências de sua aplicação) não é um processo exato, preciso ou “científico”. Além de partir de uma série de fatores apenas implícitos na decisão – preferências políticas ou culturais do juiz, necessidade de se atingir ou evitar determinadas conseqüências